Obergefell v Hodges

Obergefell v. Hodges, a Suprema Corte e o Common Law Daniel Gallo Pilger Gabriel Cordeiro Sales Rodrigo Bley Santos RESUMO: O artigo propõe uma análise da recente decisão da Suprema Corte americana, Obergefell v. Hodges. Particular atenção será dada a alguns dos principais componentes do sistema de Common Law, como o mecanismo de precedentes e a função dos juízes constitucionais. Esta análise de caso, espera-se, demonstrará com maior clareza a diferença característica do sistema americano no tocante à justificação das decisões judiciais. Palavras-Chave: Precedentes. Cortes Constitucionais. Common Law. Casamento. Direitos dos homossexuais. ABSTRACT: The article intends to analyze the Supreme Court recent ruling Obergefell v. Hodges. Special attention shall be given to some of the main components of the Common Law system, such as the precedents mechanism and the role of constitutional adjudication. We hope this case analysis will demonstrate with greater clarity the characteristic difference of the American system about the justification of legal decisions. KEYWORDS: Precedents. Constitutional Courts. Common Law. Marriage. LGBTTQ Rights. 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho será analisado o texto da decisão de 26/06/2015 que determinou a legalização do casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, na Suprema Corte dos Estados Unidos da América (SCOTUS). Após uma introdução sobre o percurso processual do caso, serão levados em conta, individualmente, os argumentos da…

NORMA DE DISTRIBUIÇÃO TÍTULO REDES DE DISTRIBUIÇÃO AÉREAS RURAIS CÓDIGO NOR-TDE-108 VERSÃO Nº R2 APROVAÇÃO DATA DATA DA VIGÊNCIA 13/05/2013 TÍTULO CÓDIGO NOR-TDE-108 Norma da Distribuição REDES DE DISTRIBUIÇÃO AÉREAS RURAIS VERSÃO VIGÊNCIA R2 13/05/2013 SUMÁRIO 1 Finalidade............................................................................................................... 3 2 Âmbito de Aplicação…

influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) ... § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo." (NR) Disponível em:…

...................................................................... 34 PROJETO DO CONTROLADOR DE CARGA DE BATERIA COM CONEXÃO/DESCONEXÃO DA CARGA E DO PAINEL FOTOVOLTAICO ....... 34 3.1 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 34 3.2 CONFIGURAÇÕES CONTRUTIVAS .................................................... 35 3.3 ESTRATÉRIAS DE CONTROLE. .......................................................... 36 3.4 PROJETO E…

em todo Estado, no País e até mesmo no mundo inteiro. Além desse aspecto, observa-se que a alínea “b” do artigo 150 da Constituição Federal/88 deve ser interpretada em conjunto com a regra do § 4º do mesmo artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade religiosa como um todo, e não apenas seus templos, fisicamente considerados, que goza de imunidade. Em outras palavras, esta imunidade é…

............................................................. 58 Figura 17 – Vista Frontal MS ..................................................................................... 58 Figura 18 – Exemplo de Planta Baixa de Subestação .............................................. 59 Figura 19 – Detalhes Construtivos da Janela da Subestação ................................... 60 Figura 20– Detalhe 2…

próprio entendi- larização, apesar de ser reconhecida mento. Porém, as permanências de um como um estereótipo, continua a circu- modelo anterior ainda tão vivas, impon- lar. Não é um tema novo, mas per mane- do padrões e marcas, merecem igual ce irresistível e atual, principalmente atenção, como Francisco C. Falcon sou- após os acontecimentos do dia 11 de be tão bem sintetizar: setembro de 2001, onde a violência dos “bárbaros” aparece sempre pintada como…

Empresarial Figura 9 - Gestão do Conhecimento: Planos e Dimensões Figura 10 - Modelo de Organizações do Conhecimento Figura 11 – Os Quatros Capitais do Conhecimento Figura 12 – Quatro Fatores Utilizados no Balance Scorecard Figura 13 – Ferramenta KS- Enabled para avaliar as iniciativas de Gestão do Conhecimento Figura 14 – Strategic Skill Gap: outra ferramenta de avaliação Figura 15 – Taxionomia CRIE para os processos de Gestão do Conhecimento Figura 16 – Representação do Seis…

existe enquanto ato estatal, mas em desconformidade, assim consagra a teoria da nulidade, afastando a teoria da anulabilidade. Neste caso, a ato legislativo, se uma vez é declarado inconstitucional, deve ser considerado, nos termos da doutrina brasileira majoritária. Na teoria da anulabilidade da lei inconstitucional, no Brasil, em sede doutrinaria é minoritária. No entanto, a regra da não retroatividade do sistema austríaco com a da técnica da nulidade absoluta devem ser avaliadas…

está sujeito ao ISS, conforme consta do item 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e já estava previsto no item 97 da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68. A exploração de rodovia mediante a cobrança de pedágio é serviço que autoriza o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada a instituir o ISS, como previa a Lei Complementar n. 100, de 22-12-1999 (que deu nova redação ao Dec.-Lei n. 406/68 e inseriu o item 101 ao seu anexo) e atualmente consta da Lei…