QUESTIONARIO DIREITO E LEGISLAÇÃO

conjunto de normas escritas e obrigatoriamente impostas a todos os indivíduos de uma sociedade, conceituamos: Escolher uma resposta. a. Direito Subjetivo b. Direito Positivo c. Direito Teórico d. Direito Natural e. Direito Público Comentário resposta errada: Não foi desta vez! Volte ao capítulo 1 e faça uma nova leitura sobre os diversos usos da palavra Direito. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question 2 Notas: 1 O conceito de Capacidade fundamenta-se na: Escolher uma resposta. a. apenas aptidão para exercer direitos. b. aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações c. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na esfera penal d. incapacidade absoluta e. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações somente na órbita civil Resposta Correta: aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações. Comentário resposta correta: Ao exercermos direitos ou contrairmos obrigações, estamos criando relações jurídicas, ou seja, agindo dentro da órbita do direito. Neste caso, precisamos observar a questão da capacidade para os atos da vida civil. Ser capaz, em Direito, é estar preparado, diante da lei, para o exercício da vida civil, quer seja, para exercer direitos e contrair obrigações. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o…

ao Poder Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de qual ramo do Direito? Escolher uma resposta. a. Direito Coletivo b. Direito Constitucional c. Direito Público d. Direito Individual e. Direito Privado Resposta Correta: Direito Privado Comentário: para regular as relações entre particulares, ou seja, todo o litígio que não diz respeito ao Estado ou à sociedade como um todo é que as regras do Direito Privado foram criadas, pois para as…

GERAL 1ª SÉRIE 1. Da Pessoa Natural Inicialmente vamos conferir o significado da palavra PESSOA. Pessoa vem do latim persona, que significa ressoar. Sob o prisma do Direito, Pessoa é o ente a que se atribuem direitos e obrigações, ou seja, é sinônimo de sujeito de direitos. Todo ser humano é pessoa, pois não há homem que seja excluído da atividade jurídica, assim, todas as criaturas humanas são portadoras de direitos. O detalhe é que certas criações sociais também…

regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um…

Parte Geral – Das Pessoas. Pessoa em Direito Civil – Pessoa natural (pessoa física), pessoa jurídica. Art. 2 (Nascituro é o embrião já preconcebido no ventre da mãe) - O nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.); - pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; - pode ser beneficiado por legado e herança; - pode ser nomeado curador para a defesa dos seus interesses; -…

pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de…

poderá ser realizada, pois não houve permissão dos pais d. Poderá ser realizada, desde que Paulo e Mariana sejam emancipados pelos pais. e. Poderá ser realizada, pois já são maiores e portanto, capazes para os atos da vida civil FeedbackA resposta correta é: Não poderá ser realizada, pois a lei não permite o casamento entre o adotado com filho de adotante. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questãoTexto da questão O conceito de Capacidade fundamenta-se na:…

personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerente a cada pessoa. Segundo o art. 2º do CC "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já a capacidade jurídica segundo Maria Helena Diniz convém relembrar ser esta capacidade diferente da Capacidade de Direito ou de…

requerimento, mas não enseja indenização, por não lhe atingir a honra. c) não pode ser proibida a seu requerimento, por não lhe atingir a honra, mas enseja indenização, por não ter sido autorizada. d) não pode ser proibida a seu requerimento, nem enseja indenização, por não lhe atingir a honra. e) só pode ser proibida e só gera direito à indenização se implicar em ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. QUESTÃO 02 José desapareceu de seu domicílio, sem dele haver notícia e sem ter…

Exercício de Direito Civil I 1º Explique a diferença entre capacidade e incapacidade. R.: Capacidade é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações e a incapacidade é a falta de aptidão para exercer direitos de fato e exercício. 2º Explique os tipos de incapacidade. R.: Incapacidade absoluta: São elencados como absolutamente incapazes pelo artigo 3º do Código vigente: I - os menores de 16 anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…