è Caso De Julgamento Antecipado Da Lide

prolatada nos autos da ação de prestação de contras proposta contra RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. Constou do dispositivo sentencial: Cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil, dado que desnecessária a produção de outras provas para resolução da lide. A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e como tal será apreciada. Da análise dos autos, vislumbro que não…

modo pelo qual o processo se movimenta até o seu fim O Código de Processo Civil brasileiro, classifica o procedimento em duas vertentes; comum e especiais. No que diz respeito ao procedimento comum (art. 271, CPC), é aquele que se aplica a todas as lides a que a lei não determinou modo especial de condução. O procedimento especial ampara as pretensões resistidas que fujam à regra comum, sendo previsto no (art.270, in fine). Ainda falando sobre a divisão do procedimento, o comum é…

JESP: • Comparecer na audiência de conciliação • Na data da audiência: o O autor ausente = importa a extinção do processo sem o julgamento de mérito. o Réu ausente = julgamento de plano (julgamento antecipado da lide com aplicação dos efeitos da revelia) o Réu e autor presentes na audiência  Acordo = sentença  Sem acordo = audiência de instrução e julgamento. Obs.: não se admite no JESP reconvenção, admitindo-se tão somente exceção de suspeição ou impedimento do juiz. …

relação processual estabelecida entre o autor e réu. (Arts. 56 a 80 do CPC) 5- A intervenção por provocação de uma das partes, na chamada “intervenção provocada”, envolve três institutos diversos, quais sejam: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Já a intervenção por iniciativa própria do terceiro, na chamada “intervenção voluntária”, envolve dois institutos, quais sejam: assistência e oposição. 6- Processo incidente é uma relação jurídica processual…

Cdigo de Processo Civil, demonstrando que a inteno de legislador de fato permitir uma maior flexibilizao do princpio do duplo grau de jurisdio, ampliando ainda mais o efeito devolutivo para que alcance tambm as questes de fato quando prontas para julgamento ou quando a parte no a puder ter alegado em primeira instncia por motivo de fora maior. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAO EXTENSO E PROFUNDIDADE (ART. 515, PARGRAFOS 1 E 2 DO CPC) A extenso do efeito devolutivo determina-se pela extenso…

a exigir instrumentos jurisdicionais adequados e efetivos, capazes de atender às aspirações de uma sociedade moderna e democrática. [1] Assim, esse processo de modernização da sociedade levou à perturbação na paz social. Consequentemente surgiram lides entre os indivíduos que, por sua vez, procuravam o poder judiciário para pacificar a demanda instaurada. A contribuição oferecida pelo próprio Código de Processo Civil de 1973 para a expansão da tutela de urgência (cautelar ou não) tem…

do art. 273 do CPC, muito embora tenha diminuído sua incidência em razão da amplitude e generalidade do instituto da tutela antecipada. Art. 797 - Só em casos excepcionais haverá decisão inaudita autera parte. Tal medida justifica a surpresa com instrumento da eficácia do provimento cautela requisitos para que a tutela em determinados casos seja realmente efetiva. Art. 798 - O dispositivo em apresso fundamenta o poder geral de cautela para sua concessão são eles. Risco de…

revelia se concretiza pelo ato objetivo de ausência de defesa. Note-se também que a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - determina que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente aos seus dispositivos, conforme denuncia o art. 769, verbis: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título", deve-se analisar os dispositivos que versam sobre a revelia neste…

direito constitucional, sendo encontrado também na Constituição a estrutura básica e as garantias do Poder Judiciario com o conjunto de órgãos que, no exercício da soberania interna esta incubido de resolver conflitos de interesses aplicando a lei aos casos concretos, porém o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, nasce quando a pessoa reúne certas condições previstas na legislação processual e de direito material que são: legitimidade para a causa, o…

de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO.…