ão Pessoas Internacionais Com Capacidade De Direito Inter

[pic] Professora Ana Paula Janzon Moreno INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO (Resumo aula dia 12) - SUMÁRIOS DE AULA[1] Eficácia da Lei no espaço. O direito nacional, como regra, tem eficácia em todo território nacional. Desta maneira, toda lei tem seu espaço geográfico de vigência e eficácia. Ocorre que, em muitas situações, dentro das fronteiras do Estado como nas relações internacionais, mais de uma lei aplicável para uma determinada situação, estabelecida por entidades…

prevista em lei, enquanto as outras duas espécies envolvem vantagem econômica ou prestação de retorno para os seus pagadores. I – IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II É um imposto antigo relacionado com o comércio internacional, incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no território nacional que é rotulada de importação devendo ressaltar que o conceito de produtos é mais abrangente e externo que o de mercadorias. Fato Gerador O fato gerador deste…

assegurar que se mantenha uma oferta adequada de água de boa qualidade para toda a população do planeta, ao mesmo tempo em que se preserve as funções hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas, adaptando as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo vetores de moléstias relacionadas com a água. Tecnologias inovadoras, inclusive o aperfeiçoamento de tecnologias nativas, são necessárias para aproveitar plenamente os recursos hídricos limitados e…

caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante um determinado período. Um bom exemplo é o imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando que está embutido no valor da compra. Isto ocorre, por exemplo, com o ICMS, IPI, e ISS. Impostos Federais Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Fato gerador: Aquisição…

CONTRATOS EM GERAL – FORMAÇÃO DOS CONTRATOS – DIREITO CIVIL III – 2012 – 2ª aula. CONTRATOS EM GERAL Conceito e requisitos de validade do contrato – O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico1, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. Finalidade – Num contrato, as partes contratantes acordam que se devem conduzir de determinado modo, uma em face da…

determina um controle ostensivo dos pais e educadores em geral, reprimindo não só os atos ilícitos, mas também o abuso de direito. O Brasil ratificou documentos internacionais como:Convenção internacional sobre os direitos da criança; Convenção relativa à proteção e cooperação internacional em matéria de Adoção Internacional e tambem a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança . Todos esses diplomas juntamente com o ECA vieram, para fortalecer a adoção:como uma forma de…

quando ocorreu a crise (quebra da Bolsa de New York) O Estado – é cooptado como agência reguladora da economia. Após 1945 - internacionalização da economia Criam-se agências desenvolvimentistas e de controle econômico nos planos nacional e internacional. Entretanto: Aspectos éticos e ideológicos não foram resgatados Exemplo: a influência cultural intensa que essas agências propunham. Padrões culturais eram desconsiderados em nome da inclusão no processo de desenvolvimento; Havia…

mais abrangente sobre o marketing buisines to busines e do marketing internacional, analisando a inter ligação entre estes elementos. Falaremos do marketing business to business no Mercado de grande consumo e misto, das estratégias, características e origem dos concorrentes neste mercado; Das estratégias de actuação do marketing nos mercados internacionais, domésticos ou locais; a sua função, diferencia entre o marketing internacional e local, a globalização, vantagens e sua importância.

Direito a ter Direitos: Hannah Arendt e a Constituição Brasileira O objetivo da presente postagem é divulgar um artigo pouco conhecido da Constituição Federal de 1988 e que serve para estimular o conhecimento do Texto Constitucional. Trata-se do artigo 64, contido na Parte Provisória de nossa Constituição, também conhecida como ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), e que tem o seguinte conteúdo: Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito

países terceiros; Mercado comum-+pessoas,+serviços,+capital; União económica-+aplicações de políticas comuns; Integração económica-+aplicação de políticas sociais comuns A integração regional corresponde ao desenvolvimento solidário entre estados envolvendo aspetos comerciais financeiros, monetários e também políticos e culturais que visam a aproximação dos níveis de vida, das orientações e dos interesses. Este fenómeno tem contribuído para aumentar as trocas inter-regionais e regionais…