à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

voluntária, conforme resulte de disposições de lei ou da vontade das partes. Pode-se acrescentar a essas formas a representação judicial, nos casos de administradores nomeados pelo juiz, no curso de processos, como os depositários, mas isso é exceção no sistema. Também pode ser considerada forma de representação, ainda que anômala, aquela que tenha um fim eminentemente processual, como é o caso do inventariante, do síndico da massa falida, do síndico de edifícios de apartamentos etc. A…

Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2011.007361-2, Manaus/AM, em que é Agravante O Estado do Amazonas e Agravada Marcelys de Souza Oliveira, fica a Agravada intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Luiz Felipe da Luz de Queiroz – OAB/AM n.º 7271, do despacho do seguinte teor final: “Posto isso, recebo o recurso tão somente em seu efeito devolutivo. Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.” Em…

conselheiros que prestam relevante serviço público sem qualquer tipo de remuneração, em apenas três anos julgou-se a mesma quantidade de processos que haviam sido apreciados nos primeiros seis anos de trabalho do órgão, levando a cabo o direito constitucional à reparação, mesmo que com as imperfeições advindas da legislação e não do trabalho, limitado à legalidade, da Comissão de Anistia. Criou-se, no segundo semestre do ano passado, uma nova e específica turma julgadora para…

que o simples fato do imóvel não estar sendo utilizado, evidenciando um possível descumprimento da função social, não legitima a invasão do bem. Registre-se, por fim, que cabe à autoridade pública fiscalizar eventual inobservância do preceito constitucional. Com essas considerações, nego provimento ao apelo para prestigiar in totum a r. sentença hostilizada. É o meu voto. O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Com o Relator. DECISÃO CONHECIDO. NEGOU-SE…

tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um capítulo que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com…

ESTADUAL 9.1. Tribunais de Justiça - TJs 10. DADOS ESTATÍSTICOS DO JUDICIÁRIO INTRODUÇÃO O Brasil conta com o sistema de tripartição dos poderes, sendo cada um deles independentes e autônomos entre si. Ao poder judiciário é delegada a função de solução de conflitos presentes em meio à sociedade, para isso ele foi organizado buscando atender as necessidades sociais e constitucionais. Diante de tal organização é necessário aos integrantes das áreas jurídicas conhecerem a organização…

relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um capítulo que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com…

relevantes da tramitação do processo rumo à sentença; o capítulo foi escrito por Fernanda Tartuce com colaboração pontual de Luiz Dellore. Na sequência, a Parte I traz um capítulo que trata Dos recursos, em que a Professora Fernanda Tartuce explicita o sistema recursal do Código de Processo Civil. Este capítulo conta com a participação do Professor Luiz Dellore em relação a alguns recursos. O oitavo capítulo (Processo de execução e fase de cumprimento de sentença) está atualizado com as…

Especialista em Direito Civil pela Fundação Facul­ dade de Direito da Bahia. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia de Letras jurídicas da Bahia. LISTA DE ABREVIATURAS AC - Acordo Coletivo ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC ~ Código Civil CC - Convenção Coletiva CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT…

ampliadas suas problemáticas, em virtude dos conflitos entre os critérios de qualificação e inovação dos contratos atípicos. Difícil conflito de valores, cujo equilíbrio exige evidente esforço de qualificação técnica[ 2l, pois, de um lado, a garantia constitucional de autonomia privada reclama liberdade contratual e segurança jurídica, pelo respeito à força normativa dos contratos; e de outro, o exercício de uma tributação fundada nos princípios da legalidade estrita e de excessiva…