à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

representativa bem sucedida ou de uma poliarquia. Entretanto, não são suficientes para que se tenha uma “boa” democracia, mesmo que esta seja entendida enquanto procedimento. Isto porque a democracia necessita, além do procedimento das eleições, de um sistema de controle efetivo dos representantes. Isto é, os agentes de um governo democrático precisam ser transparentes em relação aos eleitores, prontos para prestar esclarecimentos quanto às suas ações e precisam ser supervisionados…

agravante apresentasse sua oposição à pretensão do agravado, mormente na hipótese dos autos, que culminou com a extrema medida de devolução do valor correspondente ao produto da arrematação. E, tal não se deu na espécie, em afronta aos princípios constitucionais basilares do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Isto posto, ANULA-SE, de ofício, a decisão recorrida. Oficie-se. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº…

autoridade. (B) nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requisição do Ministério Público. (C) é um processo judicial inquisitório em que são assegurados ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (D) é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que deu origem. (E) deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto…

capacidade; 4 – é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causal, levanta-se a interdição); 5 – a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. O instituto da curatela completa no Código Civil, o sistema assistencial dos que não podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens. O primeiro é o poder familiar atribuído aos pais, sob cuja proteção ficam adstritos os filhos menores que se tornaram órgãos ou cujos pais…

jurisprudência brasileira. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) surgiu no contexto da evolução pós-guerra do direito internacional e em complementaridade lógica, temporal e jurídica à construção do Sistema Universal de proteção que começou a ser erguido com a Declaração da ONU de 1948. Tanto em escala mundial quanto continental esse novo…

droga diluída com bebidas alcoólicas ou até mesmo pura. 4.5.2-EFEITOS O Lança-Perfume provoca uma sensação de torpor, tontura e euforia além de uma dificuldade do usuário de entender o que estão falando ao seu redor. O Lança-Perfume ataca o sistema nervoso central podendo ocasionar lesões, existindo casos registrados de usuários que tiveram parada cardíaca ao aspirar a droga. 4.6- Heroína Consiste em um derivado sintético da morfina a qual e obtida de um dos…

vocês. RESUMO Observa-se no atual cenário brasileiro uma crescente utilização da arbitragem como meio de resolução de lides, principalmente daquelas ocorridas entre setores privados da economia nacional e internacional, que necessitam de um sistema eficaz, rápido e prático para resolver conflitos, eis que é notória a morosidade e os altos custos dos processos da justiça estatal. Desde que foi introduzida no ordenamento jurídico, a arbitragem tem trazido posições…

áreas não jurídicas). São Paulo: Saraiva, 2000; 3. ed. rev. modif. ampl. 2002 (esgotado). Intuição (romance). São Paulo: Método, 2000. Um balão caindo perto de nós (romance infantojuvenil). São Paulo: Saraiva, 2001, 2ª tiragem, 2011. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2002; 3. ed. ampl. 2010. Modelos jurídicos: área cível. São Paulo: Saraiva, 2003 (CD-ROM). Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004; 7. ed. rev. atual. 2012.…

entanto, como meta deste estudo, proporcionar condições para que sejam resolvidas questões já existentes e evitadas outras, talvez até de maiores proporções, onde o bem maior a ser protegido é a própria vida humana, muitas vezes esquecida em nome de um sistema que tem privilegiado valores ilegais e anti-éticos, em detrimento aos verdadeiros interesses da coletividade. O ideal seria que médicos e pacientes tivessem pleno conhecimento sobre os direitos e deveres de cada um, pois isto…

Brasil T o d o s o s d ir eito s reserv ad o s . Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, m icrofílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem com o a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação…