à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

compromisso com a comunidade universitária. É claro que esta disciplina propedêutica não possui por objeto a definição da ordem jurídica, entretanto, não é possível situar o iniciante na esfera do Direito sem as ilustrações dos princípios constitucionais formadores do Estado Democrático de Direito, nem de leis estruturais, como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesta linha de entendimento, há de se dar o devido destaque a algumas decisões inovadoras do Judiciário,…

objetivos e diretrizes na Política de Saneamento Básico do Brasil (Lei 11.445/2007); a Lei 12.836/2013, que alterou o Estatuto da Cidade; e a Lei 12.854/2013, que fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. Além disso, foram inseridas novas questões de concursos públicos realizados nos anos de 2012 e 2013 e julgados recentes, especialmente da…

de Direitos Autorais O DIREITO AUTORAL NUMA PERSPECTIVA DE REFORMA Prof. Dr. José de Oliveira Ascensão Professor Catedrático da Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Sumário: 1. O pano de fundo; 2. Os grandes princípios constitucionais balizadores; 3. As “cláusulas gerais” da ordem jurídica; 4. Direito Autoral e informática; 5. O folclore; 6. Os direitos conexos; 7. Um Código de Direito Autoral?; 8. O exclusivo por tempo limitado; 9. A obra e os critérios de…

................................................... 23 3.2.1.1 - Proibição de Anatocismo - Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná......................................................................... 31 3.2.1.2 - Anatocismo após o Sistema de Julgamento em Recursos Repetitivos.................................................................................. 38 3.2.2 - Taxas de Juros Remuneratórios - Média de Mercado ou Lei de Usura? - Importância da Perícia Judicial para…

Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica ......................................................... Lenio Luiz Streck A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional do…

regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 85), servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é, resultar da conjugação de…

ter vendido a arma para o proprietário, e, no mais absurdo dos vínculos remotos – absurdo, porém tecnicamente possível, em se seguindo o raciocínio dessa corrente –, a mãe do fabricante da arma terá responsabilidade, porque se não desse seu filho à luz a morte não ocorreria. A teoria da causalidade adequada, por seu turno, é a que nosso ordenamento adota, e que, em síntese, pode ser assim resumida: a causa adequada é extraída de uma averiguação científica de probabilidades. Dentre os…

.................................................... 1.3.3.3. Razões jurídicas ............................................................................ 9 9 16 18 25 25 38 54 54 56 56 58 68 Capítulo 2 | O domínio público no sistema internacional 2.1. Breve histórico .............................................................................................. 2.2. Convenções Internacionais: Berna e TRIPS .................................................. 2.3. O…

fundamental e médio 2 2) O direito do consumidor no ensino jurídico superior 6 3) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor

PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas controvertidos à luz do…