à Implantação De Um Sistema Integrado De Justiça Criminal

Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte BPM – Batalhão da Polícia Militar CEMIG – Companhia de Energia de Minas Gerais CG – Comando Geral Cia PM Esp. – Companhia de Polícia Militar Especial CIAD – Centros Integrados de Atendimento e Despacho DGEOp – Diretriz Geral para Emprego Operacional EMPM – Estado Maior da Polícia Militar GEPAR – Grupo Especial para Policiamento de Área de Risco GPAE – Grupamento de Policiamento em…

de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 72-75, no Diário da Justiça Eletrônico nº 80/2009, em 21 de maio de 2009 e no Diário Oficial da União de 29/05/2009, alterada pela Resolução nº 118/2010, de 03 de agosto de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 150/2010, em 18 de agosto de 2010, página 5-7 e Republicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 205/2011, em 07 de novembro…

Cruz de Sá Sobreira, ao meu primogênito amado Davi de Sá Sobreira e ao(à) que está por vir - minhas luzes. Ainda, em especial ao Exmos. Srs. Juízes de Direito Djalma Nogueira e José Roberto Moreira, aos Exmos. Srs. Luiz Andrade Oliveira (Promotor de Justiça Aposentado) e Antônio Ernando Novaes, este Defensor Público do Estado de Pernambuco, por serem exemplos de dedicação, respeito e amor ao magistério, contribuindo de maneira excepcional ao aprendizado das presentes e futuras gerações…

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” (Eduardo Juan Couture) 2 SUMÁRIO RESUMO......................................................................................................................6 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................7 2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.............................................................

punida pelos seus tribunais com as penas declaradas no artigo segundo da Lei de sete de novembro de mil oitocentos e trinta e um. A tentativa e a cumplicidade serão punidas segundo as regras dos artigos trinta e quatro e trinta e cinco do Código Criminal. Art. 5º. As embarcações de que tratam os artigos primeiro e segundo, e todos os barcos empregados no desembarque, ocultação, ou extravio de escravos, serão vendidas com toda a carga encontrada a bordo, e o seu produto pertencerá…

DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL São Paulo 2011 UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL Trabalho apresentado à Universidade Estácio Uniradial, como exigência para a obtenção do Grau…

Análise Criminal Créditos: Profa. Betânia Totino Peixoto – Professora da UFMG/CEDEPLAR Curso Análise Criminal – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 24/10/2008 Página 1 Apresentação Segundo alguns autores há três tipos de mentiras sobre a estatística: as mentiras, as mentiras sérias e as estatísticas. Veja algumas delas: “Os números não mentem, mas os mentirosos forjam os números.” “Se torturarmos os dados por bastante tempo, eles acabam por admitir…

Análise Criminal Créditos: Profa. Betânia Totino Peixoto – Professora da UFMG/CEDEPLAR Curso Análise Criminal – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 24/10/2008 Página 1 Apresentação Segundo alguns autores há três tipos de mentiras sobre a estatística: as mentiras, as mentiras sérias e as estatísticas. Veja algumas delas: “Os números não mentem, mas os mentirosos forjam os números.” “Se torturarmos os dados por bastante tempo, eles acabam por admitir…

Análise Criminal Créditos: Profa. Betânia Totino Peixoto – Professora da UFMG/CEDEPLAR Curso Análise Criminal – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 24/10/2008 Página 1 Apresentação Segundo alguns autores há três tipos de mentiras sobre a estatística: as mentiras, as mentiras sérias e as estatísticas. Veja algumas delas: “Os números não mentem, mas os mentirosos forjam os números.” “Se torturarmos os dados por bastante tempo, eles acabam por admitir…

transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de 14-9-2012, dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Dec. no 6.049, de 27-2-2007, aprova o Regulamento…