à Implantação De Um Sistema Integrado De Justiça Criminal

inmates on house arrest in the implementation of the sentence. This work also aims to study the law of electronic monitoring and the constitutionality of the use of monitoring equipment in the individuals arrested. Keywords: Electronic Monitoring. Criminal enforcement. House arrest. Prisoners. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 8 1 LIBERDADE…

de Nassau pela confiança depositada em mim. Agradecimentos especiais ao Argolo e a Josefa, pelo especial e inestimável apoio. Aos professores da Faculdade que dividirem com brilhantismo seus conhecimentos comigo, fazendo-me ver sob nova ótica o Sistema Prisional. Ao meu orientador, Dr. Lucas Doria pelo suporte efetivo e profissional e por não me deixar esmorecer jamais. “Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades,…

processual, em que o processo possa ser um instrumento eficaz de aplicação da justiça, bem como o interesse da coletividade pela maior estabilidade nas relações jurídicas, que traduz-se no alcance do status de segurança jurídica das decisões judiciais, fazem com que seja relativizada a garantia de controle das decisões judiciais conferida às partes em juízo. Podemos concluir, portanto, que esta ponderação de interesses – justiça e segurança jurídica – será objeto de política legislativa,…

adolescente no Artigo 227 da atual Constituição Federal. Busca-se analisar aspectos relativos ao sistema de Justiça InfantoJuvenil, destino de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar, bem como as principais dificuldades que enfrenta ao tratar dos casos que a ele são submetidos, decorrentes, entre outros fatores, da negação e do segredo que se inserem no fenômeno. Para um melhor desempenho do sistema de Justiça Infanto-Juvenil, quando se vê diante de uma criança vítima de…

REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DP-DEFENSORIA PÚBLICA DPU-DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO ICF – INSTITUTO CAMILLO FILHO LOAS-LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS PNAS-POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SUAS-SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TCLE - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO RESUMO O estudo analisa como se dá a prática profissional do/a assistente social e sua…

vítimas de violência sexual para que o Estado estabeleça as normas para implantação e funcionamento deste tipo de serviço. Em 1999, a Norma Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes 1, do Ministério da Saúde, lança as bases operacionais da política de atendimento a mulheres e adolescentes que sofreram violência sexual, estimulando a criação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de atendimento às…

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Guia de Apresentação de Projetos Referentes a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – Vol III Requisitos Técnicos para Implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncolizado Digital e Interoperável BRASÍLIA / OUTUBRO / 2012 2 MINISTRO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIA EXECUTIVA Márcia Pelegrini SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Regina…

não consegue viver sem os computadores, seja no trabalho, na escola, no uso pessoal e nas suas mais variadas utilidades. Tanto a criminalidade nacional, como a internacional, acompanharam este desenvolvimento ampliando a tecnologia para o proveito criminal. O direito estrangeiro tenta seguir esta evolução, discutindo e apresentando leis que coíbam os ilícitos, encontrando dificuldades em muitos aspectos legais. O direito pátrio parece esperar que definições ocorram no exterior para…

visa analisar o Sistema Policial Brasileiro da atualidade, objetivando apresentar como se constituiu historicamente, e também propiciar ao leitor a possibilidade de entendê-lo. Para tanto, foi elaborada uma longa pesquisa em bibliotecas, instituições públicas ligadas à área de segurança e imprensa periódica. A melhor forma para entender o nosso sistema atual, foi retornando a sua origem, de forma rápida passando pela Colônia, Império, 1ª República até chegar aos nossos dias. Este sistema…

equilíbrio do organismo ou da estabilidade social. Consciente dessa exigência “ biopsicossocial” de garantir segurança, o Estado criou organismos e mecanismos destinados a inibir as pulhões agressivas do homem a limites toleráveis, com base na lei e na justiça. Nas lições do Dr. José Antonio de Paulo Santos Neto, Juiz de direito do Estado de São Paulo, encontramos os seguintes ensinamentos: a. O titular do Poder de Polícia é o Estado; (1) HERMES BITTENCOURT CRUZ -Cel Res PM b.…