à Implantação De Um Sistema Integrado De Justiça Criminal

tem direito de receber educação, desde que esteja em sintonia com as medidas necessárias para a promoção dos direitos da pessoa humana, na realidade do sistema penitenciário esses aspectos diferenciados . Mesmo diante de diversas determinações à implantação da educação como um bem de todos, inclusive da população carcerária, sabe-se que no sistema prisional este direito muitas vezes não se aplica. Como justificativa de reverter ou no mínimo suavizar este quadro e, por considerar que a…

Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;  Refletir a respeito da redução da maioridade penal no país;  Analisar os sistemas de responsabilização adotados em outros países. Estrutura do módulo Este módulo é formado por três aulas:  Aula 1–Adolescentes em conflito com a lei.  Aula 2–A Imputabilidade Penal pelo Mundo: Estudo de Direito…

conseqüências não recaíssem sobre toda a tribo. Este sentimento, normalmente intitulado sob o signo de “responsabilidade flutuante”2, reservadas as devidas peculiaridades, pode ser facilmente detectado hoje nos freqüentes debates atinentes ao fenômeno criminal, em especial nos meios midiáticos que, em geral, refletem os anseios e receios do cidadão comum. Refletindo sobre o assunto, Janaina Conceição Paschoal3 aponta que basta a ocorrência de um delito com uma freqüência maior ou que…

forte apego à religiosidade, comparando o julgamento pelos pares com a ceia do Senhor. Seguindo a conotação mística e religiosa, os gregos formaram os diskatas, composto por 12 jurados, vislumbrando os apóstolos de Cristo. Inovaram ao subdividir o sistema do tribunal em dois importantes órgãos, a dizer, a Heliéia e o Areópago. Mas são os romanos com as quaestiones perpetuae, formadas pelas comissões de julgamento desenvolvidas em comicial, acusatório e questiones, que moldam a…

possibilitando assim a nossa graduação. “Com a atuação do Policiamento Comunitário em parceria com as pessoas, se viabiliza a definição de prioridades em relação à prevenção criminal além de adequar a ação policial as verdadeiras necessidades da comunidade”. Karina Marinho (Socióloga) RESUMO O objetivo desse trabalho é abordar a produção sócio-histórica de…

Public policy. Public safety. Brazil. Recebido em 07.10.2010. Aprovado em 17.01.2011. R. Katál., Florianópolis, v. 14, n. 1, p. 59-67, jan./jun. 2011 60 Vilobaldo Adelídio de Carvalho e Maria do Rosário de Fátima e Silva Introdução O sistema político, surgido na modernidade, e que predomina nos governos contemporâneos, demonstra que o papel das organizações políticas, primordialmente o do Estado, tem sido reestruturado para atender ao movimento dinâmico da sociedade.…

são identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos das políticas públicas: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”. Estes três momentos, que não são estanques e que resultam da convergência de múltiplas práticas políticas e sociais, sinalizam processos de ondas, quebras e

por essa nova modalidade de ensino (EAD). Acredite em seu potencial, pois ―Quem acredita sempre alcança‖. RESUMO Este trabalho tem como finalidade, mostrar de que maneira a integração entre os Poderes do Estado, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo pode contribuir com a Segurança Pública contra o Crime Organizado. Apresenta propostas ao TJSP de como reforçar a segurança de seus magistrados e servidores, diante do atual quadro da criminalidade. Propostas estas que vem…

...................... 13 2.2 DECRETO-LEI Nº 667/69 E A COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES ..................................................................... 14 2.3 O SISTEMA DE DEFESA SOCIAL EM MINAS GERAIS ................................................................................................... 15 2.4 SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP) ................................................................................................... 16 2.5 MISSÃO INSTITUCIONAL DA PMMG

reflexão consolidada sobre os desafios gerados pela complexidade dos fenômenos da violência e do crime, de um lado, e as evidências de insuficiência e esgotamento das políticas calcadas tão somente na atuação repressiva dos órgãos policiais e de justiça criminal para fazer frente a eles, de outro, possibilitou a emergência de uma visão ampliada, sistêmica e contemporânea de segurança pública que, diante das evidências, reconhece que a preservação democrática da ordem pública…