Zpes E Zona Franca De Manaus

das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), localidades espacialmente delimitadas, nas quais as indústrias recebem incentivos fiscais, cambiais e tratamento aduaneiro simplificado, destinando sua produção para o mercado internacional. A MP nº 418, de 15 de fevereiro de 2008, convertida na Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, complementou a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, tendo fixado prazos para conclusão das obras de infraestrutura necessárias ao efetivo funcionamento…

regulou tal matéria. FATO GERADOR DO ITR O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.(CTN, art. 29). É interessante que o aluno conheça alguns conceitos importantes: I) Propriedade: o gozo jurídico pleno de uso, fruição e disposição do bem imóvel. II) Domínio útil ou domínio foreiro: domínio que…

próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. § 5.º - Para os fins desta Lei, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante. CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I Do Contribuinte Art. 6.º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com…

LBA ME MERCOSUL Mod. MPR MR NBM/SH NBM/SH-NCM NF NF-e PASEP PDV PETROBRAS PIS PRODEA Prot. Receita Estadual REF RICMS RUDFTO SCANC SECEX SENAI SIMPLES NACIONAL SINIEF SUDENE SUFRAMA TELEBRÁS TRR TRRNI UFIR UPF-RS ZFM ZPE UF AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA Empresa de Pequeno Porte Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social Guia de Arrecadação Guia Informativa anual, para determinação do índice de participação dos municípios na arrecadação…

4/ 15002 Importação de Petróleo bruto (NCM 2709.00.10) derivados (NCM - posições 2710 a 2713) 15507 15538 Importação de Livros e Periódicos 5/ 15600 Câmbio Simplificado 6/ 15806 Operações de back to back 15442 Loja Franca 7/ 15900 OBSERVAÇÕES 1/ As operações de câmbio referentes ao pagamento de parcelas financiadas de importação objeto de registro no Banco Central do Brasil são classificadas na subseção 15. As parcelas não financiadas são…

SUBSEÇÃO : 3 - Importação NATUREZA DA OPERAÇÃO Importação Geral 1/ 2/ 3/ 4/ Importação de Petróleo bruto (NCM 2709.00.10) derivados (NCM - posições 2710 a 2713) Importação de Livros e Periódicos 5/ Câmbio Simplificado 6/ Operações de back to back Loja Franca 7/ Nº CÓDIGO 15002 15507 15538 15600 15806 15442 15900 OBSERVAÇÕES 1/ As operações de câmbio referentes ao pagamento de parcelas financiadas de importação objeto de registro no Banco Central do Brasil são…

porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII (Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, § 2º). § 4º O disposto no inciso XI e na alínea "a" do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, e bem assim à pessoa jurídica situada exclusivamente em área de livre comércio (Lei nº 9.317, de 1996,…

desde que estas não exerçam as atividades referidas no inciso XII (Lei n º 9.317, de 1996, art. 9 º , § 2 º ). § 4 º O disposto no inciso XI e na alínea "a" do inciso XII não se aplica à pessoa jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-leis n º s 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968, e bem assim à pessoa jurídica situada exclusivamente em área de livre comércio (Lei n º 9.317, de…

45 R$/hora 234142 Engº Civil Antônio Victorino Avila Custos Industriais e Precificação Empresa Instalada em Zona de Processamento de Exportação – ZPE DECRETO N.º 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA de 1999 Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Dedutibilidade Art. 306. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE não poderá computar como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei…

Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO); 4 Este texto não substitui os publicados no Diário Oficial da União III - sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial; IV - com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “extarifário”; V - mercadorias industrializadas, destinadas a consumo no recinto de…