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Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

pouco mais complexa, pois a educação profissional está dentro de outras esferas e não pode participar de modo isolado na educação dos jovens, pois existem os pré-requisitos para esta atuar da melhor forma. E um dos atributos para que o aluno tenha direito a tal educação é está cursando o Ensino Médio ou já ter concluído, essa afirmação baseia-se na LDB que regula toda forma da educação Básica no Brasil. Neste Artigo serei bem sucinto para que o resultado no âmbito do tema seja…

Deliberao N. 989/2013 Dispe sobre o Plano de Ao Municipal para Atendimento Criana e ao Adolescente na Cidade do Rio de Janeiro 2014/2018 Exerccio 2014. O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente CMDCA-Rio, no uso de suas atribuies legais conferidas pela Lei Federal n. 8.069/1990 Estatuto da Criana e do Adolescente, pela Lei Municipal n. 1.873/1992, modificada pela Lei Municipal n. 4.062/2005, e pela Deliberao N 809/2010 - AS/CMDCA, que dispe sobre a elaborao do Plano de Ao

atender a essas necessidades e a possibilidade de sua incorporação às paginas de turismo do portal do município. No decorrer da pesquisa, entretanto, constatou-se que as ferramentas utilizadas para proporcionar o acesso ao conteúdo de paginas da Web para os portadores de deficiências visuais, além de beneficiarem diversos outros usuários com necessidades especiais, vêm atender exigências legais até o momento não cumpridas, ficando clara, portanto, não só a conveniência como também…

pertinentes. 1.2 O SENAC/PE, por força da própria Lei que o criou - Decreto-lei nº 8.621 de 10 de janeiro de 1946, encontra-se desvinculado da administração pública. Trata-se de uma instituição qualificada como "serviço social autônomo", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, que possui proteção constitucional contra qualquer tipo de interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do inciso XVIII do art. 5º da…

deveres e obrigações há serem seguidas, que são fiscalizadas e normatizadas por órgãos competentes. Esta relação vem agregando valores há muitos anos, onde muitas mudanças e conquistas foram implantadas, resultando o direito do trabalho. Estes direitos e deveres tornam-se uma rotina trabalhista há ser seguida. Nas empresas é responsabilidade do Setor Pessoal, que administra e executa todos os processos ligados a área trabalhista, desde a admissão até a rescisão.

atender ao “mercado” , mas para se contrapor a ele, e garantir espaços de consolidação de atendimentos a necessidades sociais não mercantilizáveis em si mesmas – daí, inclusive, o caráter público da política social Politicas socias é cidadania é um direito do homem e do cidadão, resultam nas relações e dos conflitos sociais em determinados momentos da historia de um povo. Deste modo, para comentar o processo de formação da costrução das policicas sociais no Brasil, temos de recuar ao…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DA INFORMÁTICA: PRINCÍPIOS UNIVERSAIS DANIEL FERNANDES LOPES TAUBATÉ – SP 2005 UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DA INFORMÁTICA: PRINCÍPIOS UNIVERSAIS DANIEL FERNANDES LOPES Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora

(l. 29-31) IV - ...pode-se concordar ou não com eles, mas ganham um crédito adicional de confiança por pensarem com a cabeça e não com o bolso ou o coração. (l. 33-36) III- Na linha 68, a substituição de a, antes de ser, por à. Quais seriam gramaticalmente corretas, se incorporadas ao texto? (A) (B) (C) (D) (E) Quais deles contêm oração na voz passiva? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I e II. I e IV. II e III. II e IV. I, II e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS Curso de Administração IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS Trabalho apresentado à disciplina, de Direito tributário, do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Gerenciais, como exigência para obtenção de nota bimestral. J u n d i a í 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS Curso de Administração IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS J u n d i…