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utilizador. 3 – A proteção atribuída ao computador: Direitos morais e patrimoniais do software: Os direitos autorais segundo a natureza jurídica da proteção podem atuar em campos distintos, ou seja, relacionados com os direitos morais e/ou aos direitos patrimoniais do autor. A lei do "software" nega a aplicação dos direitos morais ao programa de computador, mas na verdade os admite de forma mitigada, ao ressalvar, a qualquer tempo o direito do autor de reivindicar, a paternidade…

Público Civil do Poder Serviço Público Executivo Federal: Decreto n.o (Concluído) 1.171/94 e Decreto 6.029/07. DISCIPLINA REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. DISCIPLINA NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: CURSO PROFESSOR VIDEOAULA 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito…

Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. Tema PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. – Web 14 Estrutura do Conteúdo 1. Conceito. Natureza Jurídica. Finalidade. Fundamentos. 1.1 O Poder Punitivo do Estado 1.2. Distinção entre Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória. 2 .Prescrição da Pretensão Punitiva. 2.1…

RESUMO O presente artigo visa estudar os Auxiliares da Justiça, permanentes ou eventuais, no âmbito do Direito Processual Civil, a quem este atribui o encargo de realizar os serviços complementares ao exercício da jurisdição sob a autoridade do juiz. Eles aparecem como sujeitos secundários na administração do processo, atuam na prática dos atos que por lei são legitimados a realizar, sendo que esses funcionários atuam sob a direção do magistrado, e a ele estão subordinados. O…

Quando precisar de mim, você sabe: a casa é sempre sua. IV. E tantas águas rolaram, quantos homens me amaram. É correto afirmar: a) As frases I e II contêm verbos no pretérito perfeito do indicativo. b) Nas frases I e III existem verbos no presente do indicativo. c) As frases I e IV apresentam verbos no pretérito perfeito do indicativo. d) As frases II e III apresentam verbos no pretérito imperfeito do indicativo. e) As frases III e IV apresentam verbos no presente do…

presidentes, que deixaram de ser escolhidos pelo povo, através dos votos secretos e diretos, e passaram a ser escolhidos por generais do exército e pela Força Armada. Neste momento histórico, os presidentes imprimiram suas marcar ditatoriais de negação dos direitos humanos e do exercício da cidadania. Os opositores ao Regime Militar eram perseguidos, presos, torturados e as pessoas que criticavam o governo podiam até ser mortas. Assim, a análise, também, será referente ao conhecimento da…

Duarte DESENVOLVEDOR DO AMBIENTE Marque Onel dos Santos Souza DESIGN/DIAGRAMAÇÃO Diênife Silva de Miranda A AUTORA SARA LUIZE OLIVEIRA DUARTE - sara@saomateus.edu.br Graduada em Processamento de Dados. Pós-Graduada em Desenvolvimento Web e Metodologia do Ensino Superior. Mestranda em Gestão e Desenvolvimento Regional pela UNITAU. Atualmente, trabalha como Professora Universitária na área de Educação a Distância e Informática. Atua como Professora Conteudista e Tutora de…

eSocial Sumário: I- Introdução II- Cenário Atual -Obrigações Acessórias -Informações Comprometidas III- Objetivos do eSocial IV- Órgãos Envolvidos V- Expectativa com a Implantação do eSocial -Aspectos Positivos -Atividades que serão afetadas -Obrigações que serão substituídas VI- Registro de Eventos que compõe o eSocial VII- Periodicidade de envio dos eventos VIII- Certificação Digital IX- Protocolo de recebimento do arquivo X- Cronograma XI- Registro de Eventos Trabalhistas…

em relação à publicidade e, as leis de responsabilidade que a empresa deve seguir, respeitando os direitos do consumidor. Palavras-chave: E-commerce; Logística; Investimento; Gestão. LISTA DE FIGURAS Figura 4.1 – Protectweb 21 Figura 4.2 – Protectweb Pro 22 Figura 4.3 – Protectweb Pro EV 23 Figura 4.4 – Certificados Digitais 24 Figura 4.5 – Pagamento PayPal 25 Figura 5.1 – Direitos do Consumidor 26 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1.O QUE É E-COMMERCE? 11 1.1 Como funciona o e-commerce

forma, são leis civis comuns, por exemplo, as citações de artigos do Código Penal Brasileiro, segundo Aras (2011), discorrem as leis comuns a seguir que podem ser aplicadas em qualquer ambiente em que seja cometido o crime: a) o art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; b) o art. 5º, inciso X, que considera "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o…