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autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de…

social. A Constituição Federal de 1988 também teve um marco importante na categoria profissional através da assistência social a lei n.8742, de 7 de dezembro de 1993 A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), Legislação Federal Brasileira (2008, web) Lei 11788 de 25 de setembro de 2008. Cabem ao profissional de Serviço Social, o fundamento teórico, político e técnico para investigar, formular, gerir, executar, avaliar e monitorar políticas sociais, programas e projetos nas áreas de…

uma contra-ordenação. Com isto o consumo de drogas deixa de estar directamente sobre a alçada do poder judicial, é assim desjudicializado, o controlo judicial só se exerce apenas em sede de recurso. O acto de consumo deixa de ser sancionado pelo direito penal e passa ser sujeito a sanções administrativas. O objectivo desta lei é promover o tratamento dos infractores. Assim, criam-se estruturas para o tratamento do toxicodependente, deixando para segundo plano o acto. Com esta lei…

formas de intervenção e da ética profissional. Com o surgimento da política social, com o interesse de cuidar e zelar pelos direitos da sociedade, muitos movimentos sociais foram sendo fundados buscando priorizar os direitos dos cidadãos, principalmente da classe trabalhadora que desde os primórdios da historia vem sofrendo abusos e tendo seus direitos esmagados por uma elite capitalista que visa sempre os lucros econômicos, sem se preocupar com o trabalhador que muitas…

07/09/13 Direito e Processo Civil: Petição Inicial Direito e Processo Civil Temas ligado ao Direito e Processo Civil junto ao Exame de Ordem e suas últimas novidades... q u arta-fe ira, 31 d e març o d e 2010 Petição Inicial Olá pessoal… Finalmente postarei sobre Petição Inicial. Este primeiro post conterá apenas a estrutura genérica das petições iniciais e algumas dicas desta para o Exame de Ordem, tendo em vista que na prática muita coisa não é seguida. Ao final,…

relativo à sexualidade. Quanto mais pessoas se informarem sobre o assunto, mais respeito, estaremos atribuindo aos gays, lésbicas, bissexuais, transgênicos e travestis. É preciso que a questão passe a ser entendida e tratada a partir da cultura dos direitos humanos, procurando assim, esclarecer a sociedade sobre a superação ao preconceito, possibilitando o reconhecimento da sexualidade como algo inerente à vida do ser humano. Além desses aspectos, tratar da homofobia na escola,…

curso de Graduação em História. A elaboração do presente trabalho é embasada de acordo com as orientações e os pressupostos das disciplinas apresentadas no decorrer do 4º semestre deste curso através da material disponibilizado em módulos, apostilas e web aulas e livros didáticos de Historia. O principal objetivo deste texto é trazer uma concepção das causas e consequências que a Revolução Inglesa delimitou durante a Idade Média em toda a Grã-Bretanha Absolutista.…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

a Estrutura Social e os Grupos Sociais Aula-tem a 5: Regulam entação e Controle Social Aula-tem a 6: As Instituições Sociais Aula-tem a 7: As Diferenças Sociais Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Atividade Colaborativa Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tem a 8: A Dinâm ica Social e a Sociedade Civil Aula-tem a 9: População e Meio Am biente Acertos Nota 1.25 de um máximo de 1.5(83%) 1 Acertos: 1 A Sociologia é a ciência voltada à análise das…

wikipedia Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia