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I – Apresentação Este trabalho consiste em projeto de monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória no processo de investigação do tema a ser tratado no trabalho de conclusão do curso de Direito da faculdade Cathedral, e versará a respeito do tema: os Efeitos da alienação Parental de acordo com o Ordenamento jurídico brasileiro, buscando caracterizar o tema mostrando seus efeitos e conceitos de acordo com o âmbito jurídico, analisando as consequências…

Entenda o que é o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2011 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial. Caro leitor (a), você sabe do que se trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O artigo de

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

surgimento de novos empreendedores. Por meio de pesquisa quanto ao histórico das empresas informais, é demonstrado o impacto na economia do Brasil e o que deixa de arrecadar para o desenvolvimento do nosso país. Palavras-chave: Novo Código Civil, Constituir empresa, Informalidade. ABSTRACT The intention of this study was to demonstrate that the constitution of a company is not a so bureaucratic process as it…

fraude mais comum na rede é a do ‘‘falso comerciante’’, este tipo de fraude pode ser dividido em três, mercadorias físicas, mercadorias digitais, serviços ou mercadorias publicadas. Mercadorias físicas, é o comércio de mercadorias físicas através da web, então as fraudes neste caso são as de que: bens que são oferecidos pela internet terem origem ilegal, serem furtados, ou o fornecedor da mercadoria representar alguma empresa sem que tenha algum vínculo com ela. A segunda categoria é a…

Princípios Informativos do Procedimento XIII Oralidade XIII Publicidade XIII Economia processual XIV Eventualidade e preclusão XIV Bibliografia XV Organização Judiciária Brasileira Enquanto é de competência apenas da União legislar sobre Direito Processual especificamente, conforme art. 22, inciso I, da Constituição da República, é de competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual, conforme art. 24, inciso XI, da mesma…

................................................................................................ 11 ANEXO III ............................................................................................................................... 12 ANEXO IV ............................................................................................................................... 13 ANEXO V ............................................................................................................

dispositivos de leitura ótica – os scanners. e) Os dispositivos de leitura ótica prestam-se apenas a captura de imagens. Resposta correta letra (d). 1) Questão Prova Metrô-DF – Na terminologia usual de microinformática, os dados Pentium IV, 3.0 Ghz, 256 Mb RAM 3 ½, HD 40 Gb, teclado padrão ABNT, placa de vídeo 128 mb AGP, constituem um modelo de: a) Arquitetura b) Configuração c) Organização d) Layout e) Estruturação A resposta correta é a letra “b”. 2)…

legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado, não faz jus ao seguro-desemprego. C A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro-desemprego. D O Programa do Seguro-Desemprego somente atende às necessidades de desempregados. E No caso da dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física, relativa a cada um…

BALANÇA, O DIREITO A PRIVACIDADE OU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO? Resumo: Este artigo aborda a problemática do direito à vida privada e do direito à liberdade de expressão e informação. Seu objetivo é examinar esses direitos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e ao Marco Civil da Internet, buscando um consenso para as discussões que cercam esses dois princípios fundamentais tutelados no mesmo nível constitucional. O texto construído com base no estudo sobre o…