Web De Direito Civil Direitos Reais

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Tributos municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão inter vivos, imposto sobre serviços de qualquer natureza. Como objetivo principal de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS HOTEL BEM ESTAR Ltda, pessoa jurídica, portador do RG nº 08704878-25, residente na Rua João Ribeiro, 287, Búzios, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado com endereço profissional na Rua Pedro de Carvalho nº 102, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro, vem perante V. Exa., propor AÇÃO MONITÓRIA em face de OPTCOM INFORMÁTICA Ltda, pessoa jurídica, portadora do RG nº 09160339-96, com sede na Rua Tibúrcio

global, e o avanço tecnológico intercalando profundamente na forma pela qual a sociedade estabelece suas relações jurídicas. Atualmente, existem no Brasil cerca de 20,05 bilhões de internautas, que movimentaram a importância de R$ 1,745 bilhões de reais no comércio eletrônico, no ano de 2004, havendo previsão de crescimento para 2005. Há também varias definições complexas para descrever o que é de fato a internet. Um conceito simples acerca deste tema, para destaque e a ilustração …

do site; 4 A CONTRATANTE é livre para sugerir todo e qualquer conteúdo informativo de suas páginas, sendo ela integralmente responsável pelos efeitos provenientes destas informações, respondendo civil e criminalmente por atos contrários à lei, propaganda enganosa, atos obscenos e violação de direitos autorais. CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZOS 1 O prazo total de desenvolvimento do site está estimado em até 60 dias (contados a partir da definição completa e detalhada do projeto e…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Petrolina – Estado de Pernambuco. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o n.º xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxx, portador do RG n.° xxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, advogando em causa própria, com endereço profissional sito na xxxxxxxxxxxxx, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, pela presente,…

licitação e contratos – pregão presencial e eletrônico. Modelos organizacionais: administração direta, autarquias, empresas, fundações, organizações sociais. Noções de Direito Administrativo. Administração Pública. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo. Legislação e Ética Profissional. CARGO 05: ANALISTA – ÁREA: ANALISTA DE SISTEMAS – ESPECIALIDADE: DESENVOLVIMENTO: Linguagens de…

recepcionar essa nova modalidade de comercio, o que vou expor nesse trabalho é a natureza jurídica dos estabelecimentos virtuais e identificar os bens corpóreos e incorpóreos. O estabelecimento comercial de acordo com a lei o artigo 1.142 do Código Civil é o conjunto de bens organizados para o exercício da atividade empresarial. O estabelecimento é composto por bens que existem fisicamente chamados de bens corpóreos, e por bens imateriais os incorpóreos, são os que vemos, conhecemos,…

redes sociais. Opiniões como racismo, homofobia, elitismo e descriminação são as mais comuns. Exemplos claros disso são Marcos Feliciano, Luana Piovani, Danilo Gentilli, Rafinha Bastos, entre outros. Chega a um ponto que surge a dúvida: Até onde o direito de liberdade de pensamento vira crime de opinião? Sobre isso iremos discutir ao longo desse trabalho. ABSTRACT Today we see several processes caused by public opinions published on social networks. Opinions as racism,…

Web Aula 1 Sem 3 - Unidade 2 - Direito Empresarial e Trabalhista Noções jurídicas importantes!1 Olá pessoal, Nossa disciplina pretende trazer aspectos importantes da Ciência de Direito, focados especialmente para as áreas empresarial e trabalhista. Estes assuntos certamente serão utilizados na futura vida profissional de vocês. Por exemplo: • Quais são as regras referentes ao desenvolvimento da atividade empresarial no Brasil? • Quais são os princípios trabalhistas…

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n