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transmitidas ao Presidente da República que poderia promulgá-las ou devolvê-las para nova apreciação. Os diplomas devolvidos pelo Presidente precisam de ser aprovados pela Assembleia Nacional por uma maioria de dois terços no que se refere a matérias constitucionais, ou por uma maioria simples para outros assuntos, antes de se tornarem lei. Desde a independência de Cabo Verde em 1975, todas as leis, regras, regulamentos e procedimentos anteriores, contanto que não tivessem sido…

criam as condições básicas para a manutenção das necessidades dos acampados: saúde, educação, segurança, negociação, trabalho etc. Dessa forma, os acampamentos, frequentemente, contam com escolas – ou seja, barracos de lona nos quais funcionam salas de aula, principalmente as quatro primeiras séries do ensino fundamental, além de cursos de alfabetização de adultos – e com uma “farmácia” improvisada, que funciona em um dos barracos. Quando acampados dentro de um latifúndio, plantam em…

penalidades, caso assim não o proceda. Em 1997, através da Portaria nº. 53, de 17 de dezembro, é aprovada a NR-29, que trata de segurança e saúde do trabalho portuário. Em 1998, o parágrafo 100 do art. 201, com redação dada pela Emenda Constitucional n0 20, estabelece que a lei disciplinará “a cobertura do acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”. Portanto, em 1998 iniciou-se, pelo menos…

1012800102667000 FONTE: 0281080132 ND: 339036 PI: COVENESP VALOR: 680,00 OBJ.: DESPESA COM PAGAMENTO DE HORA AULA SEM VINCULO. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Est. nº 10.527/01 PROCESSO : 27/000867/2013 2013NE01340 Data: 08MAR2013 FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO TREINAMENTO C/VINCULO PT: 1012800102667000 FONTE: 0281080132 ND: 319016 PI: COVENESP VALOR: 3.060,00 OBJ.: DESPESA COM PAGAMENTO DE HORA AULA COM VINCULO. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação…

administrativas? 145. Qual o prazo de guarda, manutenção e conservação dos livros empresariais – contábeis, fiscais e especiais? Slides – CAPÍTULO 1 - Direito e Atividade Empresarial Disponibilizamos em anexo os arquivos dos Slides das Notas de Aulas, contento uma síntese dos temas mais relevantes dos tópicos que compõe este capítulo. Os destaques inseridos nestes slides certamente facilitarão a aprendizagem da matéria. Para baixá-los no seu computador ou notebook, clic no…

Os princípios e valores organizacionais foram estabelecidos conjuntamente com o PEI-2006, sendo reavaliados e atualizados nas revisões realizada s nos ciclos posteriores. São valores e princípios balizados pelo respeito aos princípios constitucionais, ao alcance dos objetivos e ao sucesso das estratégias institucionais, ao princípio do desenvolvimento sustentável e ao equilíbrio no atendimento aos interesses e necessidades das partes interessadas, especialmente dos…

contribuinte a apresentá-lo pela Internet conforme estabelecido no artigo 1º. Parágrafo único - As repartições fiscais deverão decidir até o dia 30 de setembro de 2005 todos os processos relativos a uso de processamento de dados em trâmite na sua jurisdição. Art 4.º A partir de 1º de outubro de 2005: I - qualquer pedido de uso de SEPD para emissão de documentos fiscais implicará obrigatoriedade de inclusão, no mesmo pedido, de escrituração, também por processamento de dados, dos livros…

funcionários do Departamento de Serviço Social, especialmente a Domingas e ao Rafael pela presteza na acolhida das demandas que apresentei. Aos colegas do curso de pós-graduação pelo ambiente amistoso e rico intelectualmente propiciado dentro e fora de aula. Aos colegas de trabalho do período em que estive no Ministério da Educação, à Cristiane e Fátima que compartilharam momentos de reflexão e questionamento da burocracia à brasileira, bem como aos demais colegas, Mariana,…

capazes, eu acredito em que isto pode ser mostrado aquele zelo normativo (fazer bom, ajudar humanidade, para melhor o mundo) é bastante compatível com objetividade científica e realmente até faz concebível um melhor, uma ciência mais poderosa com uma jurisdição mais larga longe que agora tem quando tentar ser valor-neutro (deixando valores para estar arbitrariamente afirmado por não cientistas em chãos não efetivos). Isto é alcançado simplesmente aumentando nossa concepção de…

desapareceram o banco local e os escritórios da construtora, substituídos pelas vozes anônimas e impessoais (cada vez mais produzidas por sintetiza-dores eletrônicos) do outro lado da linha ou por “amigáveis”, embora infinitamente remotos, ícones da web sem nome e sem rosto. Também não existe mais o carteiro, que batia à porta seis dias por semana e se dirigia aos moradores pelo nome. Chegaram as lojas de departamentos e cadeias de butiques, e que, espera-se, sobrevivam às fusões ou…