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preferencialmente na rede regular de ensino”. Em 9 de julho de 2008, o Senado Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 186, tornou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo equivalentes a emendas constitucionais à Constituição Brasileira. O art. 24 desta Convenção expressa a garantia de que as “pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na…

Curso Superior de Administração e Finanças que, de acordo com o art. 7º do Decreto-lei nº 20.158, estavam assim distribuídas: • Primeiro ano: a) Contabilidade de transportes, b) Matemática financeira, c) Geografia econômica, d) Direito constitucional e civil, e) Economia Política. • Segundo ano: a) Contabilidade pública, b) Finanças e Economia bancária, c) Direito internacional comercial, d) Ciência da administração, e) Legislação consular, f) Psicologia, lógica e ética.…

caídas em domínio público são parte importante do patrimônio artístico e cultural brasileiro e precisam ser sistematizadas e protegidas tanto pelo Estado como pela sociedade. Aline Vitalis, em A Função Social dos Direitos Autorais: uma perspectiva constitucional e os novos desafios da sociedade da informação, apresenta um panorama da problemática que envolve os Direito Autoral na sociedade atual e destaca o conceito de Direito de Propriedade, um dos principais institutos do Direito…

ação ambiental dos municípios pode estar associada a inúmeras possibilidades de interação entre os Estados e a União, compartilhando responsabilidades em condições de autonomia, cooperação e complementaridade. O município ao assumir seu papel constitucional traz uma série de benefícios, tais como: (i) mais proximidade dos problemas a enfrentar e melhor acessibilidade dos usuários aos serviços públicos; (ii) maiores possibilidades de adaptação de políticas e programas às peculiaridades…

escola. § 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial…

a compõem.14 A Internet corresponde a um salto no desenvolvimento da humanidade, a uma mudança de paradigmas15 no pensar e agir da sociedade, a uma revolução na história. A virtualização da realidade se expande cada dia mais; já existem salas de aula virtuais, igrejas virtuais e até religiões16 baseadas na virtualidade da Internet. É a simulação do mundo. A relação entre as realidades virtual e real consiste atualmente em um dos problemas centrais da filosofia e da ciência em…

trabalho consiste na demonstração da viabilidade da utilização da noção de serviço público em relação aos serviços de televisão por radiodifusão. Contudo, a generalização da aplicação da matriz clássica de serviço público é obstada pelo princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, o qual exige uma releitura da concepção tradicional focada na reserva da estatalidade dos serviços de radiodifusão. A proposta é a de utilizar a…

a compõem.14 A Internet corresponde a um salto no desenvolvimento da humanidade, a uma mudança de paradigmas15 no pensar e agir da sociedade, a uma revolução na história. A virtualização da realidade se expande cada dia mais; já existem salas de aula virtuais, igrejas virtuais e até religiões16 baseadas na virtualidade da Internet. É a simulação do mundo. A relação entre as realidades virtual e real consiste atualmente em um dos problemas centrais da filosofia e da ciência em…

expostas a potenciais violações de privacidade e dados pessoais do que estavam no passado. O objetivo desse artigo é apresentar o tratamento do conceito de privacidade e proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro. Analisaremos as fontes constitucionais desses direitos, algumas leis importantes sobre a matéria, culminando com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) em abril de 2014, que trouxe novos contornos sobre a privacidade dos internautas. 1. …

versões livres dos programas que utiliza. Aspectos variados que levam à conclusão de que a adoção de software livre pela Administração Pública não só representa uma economia considerável para os cofres públicos, mas reforça diversos princípios constitucionais como a democracia, a função social da propriedade (intelectual), a publicidade dos atos públicos e a soberania. No caso específico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a mudança mostra a preocupação da Justiça Eleitoral…