Vulnerabilidade Do Sistema Penal

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Gilnei José Joenck O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO NAS INFRAÇÕES PENAIS CURITIBA 2011 O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO NAS INFRAÇÕES PENAIS Curitiba 2011 Gilnei José Joenck O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO NAS INFRAÇÕES PENAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do…

Diminuição da maior idade penal Caso hipotético: menor comete latrocínio Pontos da Defesa: 1. Inconstitucionalidade da PEC nº 33/2012. Há mais de vinte anos, a redução da idade penal é discutida pelo Congresso Nacional. Ao todo, 22 diferentes propostas de Emenda à Constituição Federal (PEC) foram apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um

adolescente, não haveria necessidade da promulgação de uma legislação especifica; no Entanto, o desenvolvimento físico, mental e intelectual desses destinatários levou o legislador a redigir norma específica, vez que este vislumbrou, por conta da vulnerabilidade dos menores, a necessidade de proteção especial. A legislação mencionada versa sobre os débitos e garantias atribuídas às crianças, aos adolescentes e aponta a responsabilidade sobre estes conferia a família, sociedade e ao…

debate no congresso nacional sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, depois que pesquisas indicaram que pequena parte da população está alheia ao tema. Assim, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para estabelecer à mudança, já recebeu autorização para tramitar e será analisada por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Em resumo, a PEC da maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou…

mais eficaz voltada para a infância e juventude no Brasil. A sociedade busca na lei a confiança da resolução de seus conflitos. Por este motivo, é essencial que a lei acompanhe as concepções sociais. A condição de pessoa em desenvolvimento e a vulnerabilidade da criança e do adolescente são situações reais. Entretanto, em alguns casos, diante de fatores físicos, psicológicos e sociais, em casos concretos de atos infracionais praticados, a sociedade questiona se tal condição faz juz à…

de computadores, isso trás inúmeras vantagens para a sociedade, mudando patamares, derrubando paradigmas, revolucionando, mas aliada a essa ênfase, os riscos surgem. Nesse rico mundo da internet, as facilidades por intermédio da fragilidade dos sistemas e do anonimato são um prato cheio para oportunistas. Das invasões a computadores particulares, passando por invasões bancárias, pornografia infantil, fraude e estelionato, os crimes são considerados por muitos…

critério biológico para questões penais e não para certas questões civis, como o voto. Borring (2003) afirma que existe certa relação da violência com o progresso do mundo e o amadurecimento mais precoce das crianças, sendo cabível a redução da maioridade penal. Afirma que a periculosidade dos delitos pelos adolescentes é a mesma dos delitos cometidos pelos adultos. Crimes de grande comoção, envolvendo menores, fazem ressurgir esses argumentos. A redução da maioridade penal, porém, não…

endereço... , por intermédio de seu advogado que ao final assina Roberto Dinamarco, inscrito na OAB nº 77.077 com escritório no endereço Rua Marechal Deodoro, 9854, Curitiba-PR, vem perante Vossa Senhoria com fulcro no artigo 5º, II do Código de Processo Penal apresentar NOTICIA DO CRIME em face de Roberval da Silva, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 1.234.567-89, e inscrito no CPF sob nº 123.456.789.01, residente na Rua Caribe, 1344,…

gangues e combate à desordem social; eliminação de chacinas e execuções sumárias; redução da violência rural; intensificação das ações do programa nacional de Direitos Humanos; capacitação profissional e reaparelhamento das polícias; aperfeiçoamento do sistema penitenciário. O plano trata também da importância da participação dos entes governamentais, da sociedade civil e entidades privadas que conjuntamente podem desenvolver ações mais completas. O PNSP está estruturado em 4 capítulos…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas JOÃO CARLOS LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à