Voto Nas Constituições Brasileiras

A Constituição Luso-Brasileira de 1822 : A fracassada constituição luso-brasileira de 1822 foi uma continuação da Constituição Portuguesa de 1822 e resultado das Cortes Extraordinárias Constituintes eleitas em Portugal, no Brasil e na África, por pressão da Revolução liberal do Porto. Participaram dela

que uma lei seja válida, precisa ser compatível com a Constituição). TEMA 2: CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES: 1) A Constituição pode ser: - Material: É aquela que possui apenas matéria constitucional, em um ou mais documentos. É aquela que fala da estrutura o estado - Formal: É aquela que além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos. A Constitucional Brasileira é FORMAL Ex. O art. 242, par. 2°: O colégio Pedro II localizado na cidade do Rio de Janeiro…

Porque Tivemos Tantas Constituições Brasileiras Tivemos tantas constituições e temos uma mania de refundar o Brasil. Cada regime sempre é novo, como se fôssemos um país novíssimo. Mesmo hoje, com essa Constituição infimamente melhor do que as outras, não vivemos num estado plenamente democrático. Se vivêssemos não haveria tantas mazelas. É só comparar quantos artigos da constituição é dedicada à preservação dos poderes e quantos são dedicados aos direitos dos cidadãos, para constatar…

............10 6-Conclusão.................................................................................11 Constituição Brasileira de 1891 1- Introdução A constituição brasileira de 1891 é tida como uma das mais relevantes quanto ao papel histórico que desempenhou e devido às mudanças que acarretou na sociedade brasileira de fins do Séc XIX. Sua elaboração teve início no ano de 1890, sendo promulgada em 24 de fevereiro de 1891, após um ano de negociações…

governo provisório da República recém-proclamada. Teve por principais fontes de influência as Constituições dos Estados Unidos e da Argentina. Institucionalizava o Estado brasileiro como República federal, sob governo presidencial. Estabeleceu o sufrágio universal masculino para todos os brasileiros alfabetizados maiores de 21 anos de idade, com voto a descoberto. A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1890. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu…

Principais características: - Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais; - Definiu o mandato presidencial de 5 anos; - Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc Emenda da reeleição - Em…

Legislação infaconstitucional II – CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES hipotético – a Constituição significa jurídica fundamental hipotética, finalidade de servir de fundamento transcendental da Constituição positiva. a norma com a lógico – jurídico- a) Quanto ao Conteúdo Critérios de classificação: Quanto ao Conteúdo; Quanto à Forma; Constituições Materiais; Quanto ao modo de Elaboração; Quanto à Origem; Quanto à Estabilidade; Constituições Formais. Quanto à Extensão e…

X – concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, políti- ca, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Organização jurídica do Estado (Michel Temer) - conjunto de preceitos imperativos direitos e deveres - competência Constituição sociológica “efetivo poder social”, Lassale (fatores reais de poder) Constituição política…

e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias…

das pessoas, garantem direitos e determinam os deveres de cada um para que exista uma boa convivência em grupo. A educação nas constituições: O direito à educação é um direito fundamental que se inclui entre os direitos sociais previstos em todas as Constituições brasileiras, adequadas ao seu contexto histórico, social e econômico de cada período das constituições ,e especialmente na constituição de 1988 no artigo 6º, encontramos : “são direitos sociais a educação, a saúde, o…