Voto Distrital Divide Opiniões

popular, 44 7 Princípio republicano, 44 8 Princípio federativo, 45 9 Sufrágio universal, 46 9.1 Que é sufrágio?, 46 9.2 Sufrágio e cidadania, 47 9.3 Classificação do sufrágio, 48 9.4 Sufrágio e voto, 50 9.5 Voto, 50 9.6 Voto e escrutínio, 53 9.7 Voto eletrônico ou informatizado, 53 9.7.1 Voto impresso, 54 10 Legitimidade, 56 11 Moralidade, 57 12 Probidade, 58 13 Igualdade ou isonomia, 59 14 Princípios processuais, 59 IV Justiça eleitoral, 65 1 Considerações iniciais,…

da soberania popular se dá, na forma desta Lei Orgânica, através de: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 2º - O exercício indireto do poder pelo povo se dá por representantes eleitos através de sufrágio universal, por voto direto e secreto com igual valor para todos e na forma que dispõe a legislação federal. § 3º - A participação das entidades associativas dar-se-á na forma que dispõe esta Lei Orgânica, assegurando-se as seguintes instâncias: I -…

para o sistema da APN. Em fins de 1978, o País começou a aplicar a política de reforma e abertura, no ano seguinte, foi revisada a Lei das Eleições, ampliando a esfera da eleição direta dos representantes da APN, do nível da comarca e vila para o distrital. Ao mesmo tempo, a Lei das Eleições ainda determina o princípio da eleição seletiva. Estas mudanças fazem importante parte da reforma política do País. A este respeito, o representante do munícipio Central de Chongqing, Jin Lie,…

Sistema Político 71 1. Republicanismo 73 Republicanismo 73 Heloisa Maria Murgel Starling Financiamento de Campanha (público versus privado) 77 Renato Janine Ribeiro Corrupção e Estado de Direito 82 Newton Bignotto Voto Obrigatório 86 Cícero Araújo CPIs e Investigação Política Fábio Wanderley Reis Reforma Política no Brasil_01_272.p65 7 01/08/06, 17:27 90 2. Participação e Opinião Pública 94 Iniciativa Popular 94 …

(54) 21. ( ) A condenação criminal transitada em julgado leva à perda do mandato do parlamentar federal condenado. (55) 22. ( ) A inviolabilidade, ou imunidade material, que protege o parlamentar contra demandas judiciais a partir de suas opiniões, palavras e votos configura caso de excludente de ilicitude. (53) 23. ( ) Senador submetido a investigação parlamentar que possa, eventualmente, levar ao início do processo de cassação de mandato pode renunciar e, assim, evitar este…

centralização de toda a sua disciplina.” De acordo com o Código Civil Brasileiro as obrigações serão, principalmente, de dar, fazer e não fazer. As obrigações ocorrem em caso de inadimplemento, ou seja, quando há a negativa de entrega de um bem. A doutrina divide a responsabilidade em subjetiva e objetiva. A responsabilidade subjetiva é aquela em que a culpa aparece como a mola propulsora, e seria imoral responsabilizar alguém sem que se verificasse a culpa. Existe um nexo causal entre…

anteriormente, esse sistema foi originalmente doutrinado através da interpretação dos ensinamentos de Montesquieu, com finalidade de suprir os eventuais abusos que um poder viria a causar a outro. O Sistema de Freios e Contrapesos, enquanto doutrina, divide os atos de um Estado em Atos Gerais, que são regras gerais e abstratas que serão de competência única do poder legislativo e que no ato de sua emissão não oferece conhecimento de quem ela irá afetar. Com essa premissa, o poder…

seus seguidores de "ideólogos" no sentido de "deformadores da realidade". No entanto, os pensadores da Antiguidade Clássica e da Idade Média já entendiam ideologia como o conjunto de idéias e opiniões de uma sociedade. Isso mesmo, também podemos definir Ideologia como um conjunto de idéias, concepções, opiniões sobre algum tema, quando perguntamos por exemplo, qual é a ideologia de um determiando pensador, estamos nos referindo à doutrina, a um conjunto de posicionamentos e idéias…

marginalização e reduzir as desigualdades socias e regionais; * promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Os Poderes dos Estado Embora o estado seja um único poder, divide-se em funções indepedentes que devem alcançar o bem social. * Ao Legislativo cabe a função precípua de elaborar leis, aperfeiçoá-las e revoga-las - função normativa; * Ao Executivo, cabe aplicar as leis, assegurar a ordem interna e a…

projeção participativa procedimental da contradição de pretensões de particulares nas relações jurídico-administrativas multipolares ou poligonais. 8 — O novo capítulo II do título I da parte III tem por epígrafe «Da relação jurídica procedimental». Divide-se em três secções: secção I: «Dos sujeitos do procedimento»; secção II: «Dos interessados no procedimento»; secção III: «Das garantias de imparcialidade». A matéria das Secções I e II é tratada sob uma perspetiva procedimental,…