Voto Direto Do Cidadão

Brasil de 1988 e podem ser encontradas no artigo 60, § 4º. Sendo elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais. " Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I–a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e…

que as cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º, compõe o conteúdo substancial constitucional. São elas:     A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes; Os direitos e garantias individuais. Primeiramente, faz-se necessário explicar que o artigo no qual as cláusulas pétreas estão inseridas trata da forma como são…

amplitude contida na nomenclatura da palavra “povo”, é restrita aos denominados cidadãos. E quem são os cidadãos? Seriam aqueles detentores de direitos políticos. Sufrágio universal Para o doutrinador Pedro Lenza, em seu livro Direito Constitucional Esquematizado, a definição de direitos políticos é “o instrumento por meio do qual a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública seja direta,…

Formação dos direitos civis e politicos no brasil no seculo XX (sociologia - feito ) Direitos civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis são direitos que são estabelecidos pelas nações limitados aos seus limites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que…

liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Dentre todas as declarações de direitos humanos que conhecemos, não importando seus precedentes históricos, sem dúvida, a mais famosa é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados. Em meados do final do século XVIII, a França passa a construir toda a política e a ideologia que dominariam as democracias nos séculos…

............25 10.1 Bibliografia..............................................................................................27 1. RESUMO Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar os dados históricos sobre o uso do voto no Brasil, desde a chegada dos portugueses. Da Colônia ao Império, da República dos coronéis aos governos populares, dos governos ditatoriais à redemocratização. De fato, nosso País sofreu inúmeras mudanças na forma de estruturação do…

portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 – como ato pio ou oração pelos mortos. Na primeira acepção, apresenta-se a razão do equívoco muito comum de equiparar sufrágio a voto. A própria Constituição Federal distingue os dois institutos quando, no seu artigo 14, prescreve que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para…

modalidades. Direitos Políticos Positivos Os direitos políticos positivos abrangem as normas que garantem a participação do cidadão no processo eleitoral, envolvendo o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e o direito de ser voltado (capacidade eleitoral passiva) Direitos Políticos Negativos direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda…

capacidade possível para aqueles que participarão do processo eleitoral, os chamados cidadãos. Capacidade Eleitoral Ativa: Como mencionado, o art. 14 da Constituição Federal dispõe os requisitos da capacidade eleitoral ativa, quais são: alistamento eleitoral, a nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos e não ser conscrito para o serviço militar. O alistamento eleitoral é o que atribui à qualidade de cidadão ao individuo, pois inscreve o mesmo como membro do corpo eleitoral de…

da Carta Magna. Assim está disposto: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... 4°- Não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto, universal e periódico; III – A separação dos Poderes; IV – Os direitos e garantias individuais.” É necessário explicar que o artigo no qual as cláusulas pétreas estão inseridas trata da forma como são elaboradas…