Visita Técnica Ao Conselho Tutelar

regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas…

outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação .atendimento especializado aos portadores de deficiência h) Segurança da Criança e do Adolescente: casos de Maus Tratos (suspeita ou confirmação) devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da localidade. i) Prevenção de enfermidades que afetem a população infantil: o Poder Público promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais , educadores e filhos j) As…

Especializada da Infância e Juventude e Conselhos Tutelares do Município de Vila Velha. Possui Equipe técnica permanente composta por um coordenador, um assistente social e um psicólogo. O Centro de Vivência I constitui­se em um espaço de caráter provisório de curta e longa permanência, acolhe crianças na faixa etária entre 0 e 7 anos incompletos, de ambos os sexos, encaminhadas pelos seguintes órgãos: Vara Especializada da Infância e Juventude de Vila Velha e Conselhos Tutelares do…

restabeleçam devem encontrar nas instituições de abrigo um espaço de cuidado e proteção. A aplicação desse tipo de medida implica a suspensão do poder familiar sobre as crianças e os adolescentes em situação de risco e se dá apenas por decisão do Conselho Tutelar e por determinação judicial. Isso significa que, durante o período em que permanecem abrigados, esses meninos e meninas ficam legalmente sob a guarda do responsável pelo abrigo, devendo seu atendimento ser acompanhado…

restabeleçam devem encontrar nas instituições de abrigo um espaço de cuidado e proteção. A aplicação desse tipo de medida implica a suspensão do poder familiar sobre as crianças e os adolescentes em situação de risco e se dá apenas por decisão do Conselho Tutelar e por determinação judicial. Isso significa que, durante o período em que permanecem abrigados, esses meninos e meninas ficam legalmente sob a guarda do responsável pelo abrigo, devendo seu atendimento ser acompanhado…

gravidez, drogas, trabalho infantil e tantos outros têm cada vez mais distanciando crianças, jovens e adolescentes das escolas. O assistente social como um profissional de visão crítica dos fatos, trabalhará todas essas questões de uma maneira técnica, visto que, construirá mecanismos para identificar as causas dos problemas mencionados e ao mesmo tempo trabalhará na busca de desenvolver estratégias que superem e/ou minimizem os problemas. O ambiente escolar passará a ser utilizado não só como

tratava e que já estavam acostumados com o comportamento da requerida e que logo ela iria se acalmar, ou seja, a requerida é conhecida no meio policial. A Requerente em conversa informal com a conselheira tutelar local de nome “MANÉ”, diz que esta relatou que por inúmeras vezes o conselho tutelar já foi acionado e orientou a requerida a procurar ajuda psicológica tanto para ela, quanto para a criança, que inclusive já encaminhou a criança para projetos sociais local, que a requerida…

artigo 198, incluiu o inciso X no artigo 208 e alterou o artigo 260 do ECA. Dispõe acerca da execução das medidas socioeducativas e deve ser estudada em conjunto com o ECA)  Leo 12696/12 (Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, dispondo acerca do Conselho Tutelar.)  Lei 13010/14 (Lei da palmada)  Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF  Súmulas 108, 265, 338, 342, 492 e 500 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O ECA é regido pela Doutrina da Proteção…

famílias e indivíduos na garantia dos seus direito à convivência familiar e comunitária, serviços continuados de acompanhamento social às famílias, proteção social proativa (visitas as famílias em situação de risco), acolhida para recepção, escuta, orientação, e referência, atendimento psicossocial, orientação as famílias, visitas domiciliares, encaminhamentos, segunda via de certidões, grupo de gestantes, grupo de mulheres, grupo de crianças, grupo de pré-adolescentes, grupo de idosos,…

especificidade da formação humana nessa fase da vida. “A Constituição Federal atribuiu ao Estado o dever de garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos em creches e pré-escolas (art. 208,IV), especificando que à União cabe prestar assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir equalização das oportunidades e padrão mínimo de qualidade. Especificando ainda mais, determinou que os municípios atuassem prioritariamente no Ensino…