Conselho tutelar

O que é o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. Art. 131 - “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Num primeiro passo, vamos conhecer a estrutura legal do Conselho Tutelar: * É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. * Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. * Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta. * Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto. * Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros. Órgão autônomo * Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).

Conselhos Tutelares Criação do Conselho Tutelar |Criação do Conselho Tutelar: | | | |A criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) será por meio de Lei Municipal, que deverá também disciplinar o processo de escolha dos…

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. O primeiro conselho tutelar foi criado pelo ex-prefeito de Maringá no Paraná Ricardo…

VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO DÉBORA SMERDECK PIOTTO GISLENE ALVES DE SOUZA HAILLIME MARIA ADORNO DE SIQUEIRA PEDROSO JOILTON DIAS DA SILVA CUIABÁ/MT ABRIL DE 2015 TRABALHO DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO 1 - RELATÓRIO DE VISITA AO CONSELHO TUTELAR DO CPA II, EM CUIABÁ ENTREVISTADA: IRAIDES AQUINO XAVIER VIEIRA…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO GUIA PRÁTICO DO CONSELHEIRO TUTELAR COORDENAÇÃO: EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA COLABORADORES: ALEXANDRE MENDES VIEIRA AUGUSTO REIS BITTENCOURT FERREIRA SILVA CASSIO ROBERTO TERUEL ZARZUR CARLOS ALEXANDRE MARQUES FLORIVALDO VAZ SANTANA JOSÉ CARLOS MENDONÇA MÁRCIO DO NASCIMENTO RICARDO PAPA PAULO MIRANDA FERREIRA PUBLIUS LENTULUS ALVES…

Conselho Tutelar - Passo a Passo Esta cartilha Conselho Tutelar - Passo a Passo tem a mesma vocação das cartilhas de leitura: ensinar passos fundamentais para a criação, implantação e correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. É um guia para a ação. Dê o primeiro passo: leia esta cartilha e procure compreender os passos fundamentais para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Dê o segundo passo: participe ativamente da criação e…

apresentado aos comunitários a realização do evento e participação dessa Especializada, e feito convite para uma reunião com a equipe da Promotoria em apreço, para ficarem delimitadas as possíveis demandas coletivas a serem trabalhadas no evento. Entramos em contato com as seguintes lideranças: - Rosângela Santos Dias - Entidade: Conselho Tutelar da Cidade Operária - Cargo: Conselheira -Fone: 88216682 - Carla Mariana Silva Ribeiro - Cargo: Presidente - Maria Neuza da Silva Ribeiro…

-------------------------------------------------------------------------------- 20 A observação ------------------------------------------------------------------------------ 23 Primeiras providências Leis que asseguram a proteção ------------------------------------------------------ 25 Primeiras providência ------------------------------------------------------------------- 26 A Comunicação --------------------------------------------------------------------------- 27 O Parecer Social…

CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL HABILITAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Guanambi mar/2013 CRISTAL PEREIRA A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONSELHO TUTELAR DE GUANAMBI/BA Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial da disciplina TCC I do Curso de Serviço Social. Orientadora: Profª Tacyana Bomfim. Guanambi Mar/2013 3 SUMÁRIO pgs.…

"evadido", e outra de reestruturação interna que implica na discussão e avaliação das diversas questões enumeradas acima. Além disso, em parceria com o poder judiciário, é importante realizar campanha de esclarecimento, mostrando que o estudo formal é um direito da criança e do adolescente e que, o responsável pode, inclusive responder "processos por abandono intelectual" quando seus filhos evadem dos bancos escolares. Com os Conselhos Tutelares, é importante realizar projetos de…