Visita Técnica Ao Conselho Tutelar

anos incompletos, salvo na condição de aprendiz, a partir do 14 anos (aqui temos um permissivo legal de cunho social-educativo, justificado apenas como uma forma de inserir o adolescente ao mercado de trabalho através do ensinamento de uma profissão técnica). Em seu artigo 227, a Constituição Federal, sintetizou todos os princípios protetivos consubstanciado nas convenções da OIT, pois define: “Art. 277. E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,…

É uma medida de proteção e defesa ao direito a convivência familiar e comunitária, enquanto mantém a criança em outro ambiente familiar, investe continuamente no trabalho com a família de origem. Esse tipo de atendimento requer articulação com o Conselho e com o Juizado da Infância e Juventude para sua viabilidade legal e acompanhamento em parceria com a equipe responsável pelo projeto. Algumas razões que motivam a criança e/ou adolescente irem para programas de Acolhimento Familiar:…

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda Gestão 2007

física, maus tratos, em negligência extrema e abandono. Serão acolhidos temporariamente até a resolução da demanda. Os casos deverão ser encaminhados pelo Conselho Tutelar, Juizado da Infância e da Juventude ou Ministério Público. As crianças e ou adolescentes que chegarem a Casa Lar receberão o atendimento psicossocial devido pela equipe técnica. O presente projeto tem por finalidade a implantação da Casa Lar no Município de Gandu-Ba, tendo em vista o atendimento integral de crianças…

do ponto de vista particular, seja na perspectiva familiar e da sociedade como um todo. São estes profissionais que realizam o levantamento do perfil socioeconômico e familiar dos adolescentes através de visitas domiciliares. Nestas visitas começa a ser construído o vínculo entre a equipe técnica e o adolescente para posterior aplicação dos Planos de Atendimento Familiar e Individual (PAF e PIA). Pretende-se diagnosticar, em suas particularidades, as deficiências e os motivos que levaram…

A relação do Serviço Social no conselho tutelar, as demandas e as metas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente Loruama Bezerra de Moura Profª. Cristiane Moraes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES0095) – Prática Módulo V 17/07/2013 RESUMO O objetivo do presente trabalho é a importância de se pesquisar as políticas públicas voltadas para a criança, que jamais teve uma vida que pudesse ser considerada digna e garantir a elas uma política de

Adolescente) que atualmente chama-se Funase Fundação de Atendimento Sócio Educativo. Na cidade de Garanhuns – PE a instituição Funase trabalha em cima das medias sócio-educativas e protetivas. Envolvendo pesquisa literária e internet, foram realizadas visitas técnicas sendo comprovadas as seguintes atividades: Projovem Adolescente ( 15 a 18 anos) - atividades recreativas; Jovem Aprendiz (16 a 18 anos incompletos) – trabalhos remunerados com diminuição de carga horária; Peti (crianças e…

humanos e da cidadania; Articular e promover ações intersetoriais com as demais instituições de atenção às crianças e adolescentes nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte e lazer, justiça através de encaminhamento implicado; - Realizar visitas às instituições com o intuito de articular a rede; - Buscar instituições parceiras que já realizem trabalho na área de atuação para facilitar o acesso das crianças e adolescentes; - Fazer articulação entre o público alvo e demais…

1- Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua origem

favorecer a proteção da criança e do adolescente. Portanto, percebe-se que os programas sociais, quando formulados, são amparados nos preceitos das diversas leis. Fica a cargo do Juizado da Infância e da Juventude, do Ministério Público, dos Conselhos tutelares, dos Conselhos municipais de Direitos, entre outros órgãos de garantia de direitos, fiscalizar e acompanhar o cumprimento das prerrogativas legais. Assim, o reconhecimento da dignidade da criança e do…