CASA LAR

1- APRESENTAÇÃO

A Casa Lar é um serviço da proteção especial de alta complexidade conforme Resolução 109/2009 CNAS, e tem por objetivo acolher e atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco pessoal ou social, de ambos os sexos. A Casa Lar atenderá menores com direitos violados como: abuso sexual, exploração sexual, vitimadas por atos que comprometam sua integridade física, maus tratos, em negligência extrema e abandono. Serão acolhidos temporariamente até a resolução da demanda. Os casos deverão ser encaminhados pelo Conselho Tutelar, Juizado da Infância e da Juventude ou Ministério Público. As crianças e ou adolescentes que chegarem a Casa Lar receberão o atendimento psicossocial devido pela equipe técnica.
O presente projeto tem por finalidade a implantação da Casa Lar no Município de Gandu-Ba, tendo em vista o atendimento integral de crianças e adolescentes que se encontram em situação de rua, órfãos, negligenciados, sofrem maus tratos, agressões, abandonados ou afastados da família por determinação judicial. Esta unidade complementará o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na área de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco. A proposta aqui apresentada está em consonância com a política pública social definida pelo Município, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e nas diretrizes nacionais em vigor.

2. JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a realização deste Projeto, conforme está detalhado no Regimento Interno da Casa Lar e Resolução Conjunta do CMAS e CMDCA, pela necessidade de ampliação da rede de atendimento por meio da implementação de um programa destinado ao acolhimento institucional, em caráter temporário e excepcional, para crianças e adolescentes em situação de rua, maus tratos, abuso sexual, agressões físicas e psicológicas, negligenciado, abandonados ou afastados da família por