Visita Intima De Adolescente Infrator

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 I A US L NC Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 17 de Novembro 1889 ESTADO DE Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser sup erior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos OBS: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade

.......................................................... 56 Tabela 16. Nos finais de semana você costuma receber visitas aqui no presídio. Com que freqüência você costuma receber visitas.................................................. Tabela 17. 57 Nos finais de semana você recebe visitas intimas aqui no presídio. Com que freqüência você costuma receber visitas intimas aqui............................. 57 Tabela 18. Quais são as pessoas que costumam visitar você nos finais de semana

atenção para uma série de práticas persecutórias no cotidiano dos pobres, negros e jovens, como “os decretos municipais limitando ou proibindo a mendicância, as batidas policiais contra os sem-teto, a instauração do toque de recolher para os adolescentes, aplicados de maneira discriminatória nos bairros marginalizados” (2002: 9). Não é pouco significativo que Wacquant nomeie o período no qual vivenciamos desde a década de 90 como uma expressão do estado penal, que se apresenta…

a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, como requisito para obtenção do título de especialista. Orientador: Dra. Sílvia Fávero Arend. Florianópolis/SC 2006 3 MUNIQUE ALVES GALLETTA NETO ACOLHIMENTO FAMILIAR X ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Uma busca no passado, pelo direito à convivência familiar. Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título de especialista no curso de pós-graduação em Metodologia de Atendimento a Criança e ao Adolescente em…

de insalubridade: R$ 100,00; II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e IV - periculosidade: R$ 180,00. 520 V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 813 Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: MECANISMO DE DEFESA DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e

O ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: UMA VISÃO INTRAFAMILIAR Andréia Haas(1) Especialista em Direito Processual, RS. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o abuso sexual cometido contra a criança e o adolescente sob uma visão intrafamiliar e tem por finalidade averiguar a vinculação direta da família na maioria dos casos de violência imposta à infância e juventude, principalmente no que diz respeito ao abuso sexual, buscando-se, dessa forma,…

..................................................... 120 Papéis desempenhados pela mulher e pelo homem na sociedade .............................. 125 Aspectos psicológicos de menores infratores ................................................................ 130 Os direitos da criança e do adolescente ........................................................................ 148 Violência ...................................................................................................

criminalidade (aspecto objetivo) e ainda com referência à transmissão da sensação de segurança (aspecto subjetivo), bem como, averiguar se está sendo cumprida a função de defesa social pertinente ao programa, mormente, em relação às crianças e aos adolescentes alvejados pela ação policial-militar, em tela. A partir do saldo apurado, objetiva-se, primeiramente, constatar se o PROERD já foi suficientemente ponderado e, posteriormente, intenta-se confirmar ou negar a importância, a…