Visita Intima De Adolescente Infrator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

" Ivanise Costa e Silva1 Jozélia Fernandes do Nascimento Pinheiro2 RESUMO: A Execução Penal que se coaduna com a da pena tem como finalidade por seu caráter sancionador intimidar aos cidadãos para que não pratiquem delitos, bem como que o infrator da lei penal não venha mais reincidir. No entanto, analisando a situação carcerária brasileira atual na qual se apresentam elevados índices de reincidência, nos parece que as aludidas finalidades da pena não vêm interagindo de forma…

outros. A vontade política e a determinação incansável do governador Requião, aliadas ao empenho e dedicação dos servidores do IASP, compõem o cenário institucional de aposta no capital humano, e sustentam a estruturação da política de atenção ao adolescente em conflito com a lei no Paraná, como um sinal de crença no futuro. É nosso desejo que esses cadernos sejam capazes de apoiar os trabalhadores da Rede Socioeducativa do Estado do Paraná, alinhando conceitos, instrumentalizando…

que o levaram a delinquir, aborda os processos psicopatológicos da conduta delituosa, apresenta-se ainda como psicologia social ao investigar os aspectos interpessoais do delito, traça os vários tipos de delinquente e auxilia no amparo a menores infratores. Paulo Dourado retrata algumas características da Psicologia Jurídica, como: A possibilidade de descobrir falso testemunho e a autoridade dos delitos; Colabora na formação da convicção do juiz sobre a veracidade ou falsidade do…

instituição familiar. O pátrio poder tranformou-se, sendo então denominado poder familiar, e veio como forma de elucidar a preocupação com direitos do ser humano, com o princípio da Dignidade Humana, protegendo universalmente os direitos da criança e do adolescente. A Constituição Federal de 1988, em seu Art.1º, elevou a dignidade da pessoa humana como fundamento principal da República, de maneira que a violação a esse princípio implica sanções impostas pelo Estado a seus violadores.…

da UFRGS no Núcleo de Estudos sobre Corpo e Saúde (NUPACS) sob orientação de Daniela Knauth. A menção honrosa nesta mesma categoria foi atribuída ao ensaio de Patrice Schuch sobre o movimento de educadores populares que trabalham com jovens infratores. Este ensaio é fruto de tese de doutorado produzida sob orientação de Claudia Fonseca no Programa de Pós-graduação em Antropologia Social da UFRGS, onde hoje Patrice atua como bolsista recém-doutora no Núcleo de Antropologia e…

em conta: - a gênese do crime (criminogênese) – o antes; - a classificação dos delinqüentes - o durante; - o tratamento penal – o depois . Lei: tudo o que se escreve, se diz - passa de geração a geração e penaliza o infrator com a multa, prisão, reclusão; ou, com a figura do pecado - castigo se torna eterno; seu objetivo é manter o tecido social dentro de padrões determinados. Em síntese, se considera que cada indivíduo concorda (ou não) com objetivos…

vale destacar que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido considerado uma das legislações mais avançadas do Brasil, pois advoga que as crianças e adolescentes devem ser compreendidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O que está em consonância com o conceito de infância que se estabeleceu com o surgimento da modernidade. Entretanto, o reconhecimento das crianças e adolescentes enquanto sujeitos que possuem direitos…

implementação de projetos a serem trabalhados na escola; exibição de vídeos com assuntos pertinentes aos temas trabalhados e projetos em desenvolvimento; envio de ofícios e convites aos órgãos competentes para incentivar a realização de palestras, encontros, visitas e similares com grupos de alunos e professores sobre demais temas relevantes para a formação do aluno; organização de gincanas e torneios com a comunidade escolar para haver uma melhor socialização; atendimento e entrevistas…

variados aspectos das penas e medidas alternativas. A Rede Social parceira é peça chave na multiplicação das informações e desmistificação de aspectos antes tidos como ocultos acerca dessa modalidade de resposta do Estado na responsabilização do infrator das regras da coletividade, de pequeno e médio potencial ofensivo. Com a transição para uma efetiva política pública, esse grau de institucionalidade foi elevado ao seu caráter máximo, chancelado ainda por ser esta uma das ações prioritárias da