Visita Audiencia Direito

se não houver concordância entre os titulares do Poder Familiar, quem decide é o Juiz de Direito. Art. 1632 CC “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.” ↳ Este artigo existe por que, no passado, quando a pessoa pedia a separação, perdia o direito a guarda dos filhos. Assim, foi criado este artigo para deixar claro que…

Fulana da Luz, brasileira, solteira, publicitária, com CPF n.º 000.000.000.-00, residente e domiciliado na Rua Caliente, n.º 000, apto 00, nesta Capital, desejando obter prestação jurisdicional em ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com a assistência de sua comum procuradora, vêm respeitosamente à vossa presença, requerer se digne Vossa Excelência, obedecidos os trâmites de lei, HOMOLOGÁ-LO conforme convencionam, para tanto, juntando documentos, expondo e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DE ________________ – ESTADO _____________ FULANA, (qualificação) e CICRANO, (qualificação), por intermédio do advogado BELTRANO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB-uf nº _________, com endereço profissional em _______________________, telefone, e-mail, mandatos em anexo (Doc. 1 e 2), onde recebe intimações e notificações, comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da

principal a guarda de filhos, sabendo que a guarda é um dos atributos do poder familiar e impõe aos genitores obrigações e deveres. Sabe-se que o poder familiar corresponde ao antes denominado “pátrio poder” e é entendido pelos juristas não como um direito subjetivo dos pais em relação aos filhos, mas antes como um dever daqueles para com estes em decorrência da sua menoridade e incapacidade de gerir a própria vida de modo autônomo. No decorrer do trabalho entenderemos que o filho (a)…

de João Pessoa- Unipê Curso de Direito Psicologia Jurídica Maria Larissa Silva Barros/ E Professora Rildésia Gouveia Questionário de Psicologia Jurídica 1) Defina o que é Psicologia. Psicologia é a ciência que estuda o comportamento humano e seus processos mentais. 2) O que é Psicologia Jurídica ? A Psicologia Jurídica é uma área da Psicologia que consiste na aplicação dos conhecimentos psicológicos para avaliar o comportamento das pessoas no âmbito do direito, da lei e da justiça.…

EXMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE , RS. AÇÃO DE DIVÓRCIO , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº CIC nº, e , brasileira, casada, do lar, Identidade n° , CIC n°, residentes e domiciliados no , por sua procuradora, procurações inclusas, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada na Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, requerendo que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Sapucaia do Sul Carina Gonçalves, brasileira, divorciada, professora, portadora do RG nº 2313367892, residente na rua Catarina, 232, Centro, nesta cidade, por sua procuradora Caroline Lima, com registro na OAB sob número 5689, conforme procuração em anexo de fl. 03, vem interpor ação de restituição de guarda contra André Gonçalves, brasileiro,divorciado, comerciante,residente na rua da Paz,168,bairro Primavera

Os desafios cotidianos estão presentes nas visitas às famílias, o assistente social desenvolve um estudo social de acordo com a rotina de tal família, se está apta ou não a receber a criança e ou adolescente ao seu lar. Após a conclusão deste estudo, acompanhar e observar se a familiarização da criança e ou adolescente está acontecendo de forma afetiva. Atualmente, em casos mais específicos também como casais homoafetivos, os desafios não está nas visitas antes da adoção e nem menos no…

outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo, garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Como já exposto acima, o art. 38 do código penal, estabelece, que todos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX - XX. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, servidor público - Juiz de Direito, residente na cidade de xxxxxxx, podendo ser encontrado no Fórum da Comarca de xxxxxxxxxx, domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, portador da CI de RG nº xxxxxxx, devidamente inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, (Nome do Advogado), inscrita na Ordem dos…