Visita Audiencia Direito

de 1998 (Execução Penal do Estado), em reunião ordinária desta data, CONSIDERANDO: a) A imprescindível necessidade de uniformizar condutas visando garantirem direitos e estabelecer obrigações atinentes a preservação da segurança e disciplina nas Unidades Prisionais no Estado da Paraíba; b) O princípio constitucional da isonomia de direitos, impondo a obrigação de tratamento igualitário a todos os reclusos nos Estabelecimentos Prisionais do Estado; c) O interesse da Administração…

áreas do direito as que mais se destaca é o previdenciário, trabalhista, Contra Prefeitura, Usucapião, Inventário, defesas e o Divórcio. No inicio havia quatro funcionárias, três sendo suas secretárias e uma sua preposta, que lhe acompanhava em todas as audiências tanto na comarca de Viçosa do Ceará como nas demais comarcas de sua atuação, hoje ele conta apenas com uma funcionária, pelo fato de não trabalhar mais viajando. Seu principal símbolo é a sua logomarca, que é a balança do…

recursos pendentes no processo do goleiro. Oficialmente, a Justiça de Minas não confirmou a autenticidade da gravação. Consultada pelo G1, a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds) afirmou que os detentos do sistema prisional têm direito a ligações sociais, mediante autorização e justificativa, concedidas por "motivo relevante". Entretanto, a Suapi vai investigar se houve facilitação, por meio de algum funcionário. O órgão também quer esclarecer se houve "abuso de…

EXCELENTISSÍMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DEGOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO n.°xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx) LINDOMAR ROSA DOS SANTOS LEITE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio da Advogada Dativa que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SIRINHAÉM-PE CLAUDINELLY WHENDASMYS SERAFIM COSTA e JOSÉ CLAUDIO HUMBERTO SERAFIM COSTA, brasileiros, menores (im) púberes, devidamente representados por sua genitora Sra. TCHALLYTA WHALLYTA SERAFIM DA SILVA, brasileira, solteira, portador(a) da Cédula de Identidade nº 7.311.909, inscrita no CPF/MF sob nº 064.688.304-60, ambos residentes e domiciliados à Rua Maria de Souza, nº 530, Centro,…

Interamericana de Direitos Humanos – órgão da OEA – Organização dos Estados Americanos, cuja principal tarefa consiste em analisar as petições apresentadas aquele órgão denunciando violações aos direitos humanos, assim considerados aqueles relacionados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A própria Maria da Penha se encarregou de apresentar a denúncia à Comissão Internacional de Direitos Humanos e assim procedeu juntamente com o Centro pela Justiça e o Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL, ESTADO DE PERNAMBUCO. RAPHAEL YVSON DA SILVA LIRA, menor impúbere neste ato representado por sua Genitora RAYSSA MABELLE ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira, menor púbere, portadora da Cédula de Identidade nº. 7.321.201 SDS/PE., neste ato assistida por sua Genitora a Sra. VALDILENE ARAÚJO DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº. 4.428.165 SDS/PE., inscrita no CPF sob o nº. 855

Relatoria Nacional ao Direito Humano À SAÚDE http://www.dhescbrasil.org.br – e-mail RELATORIA NACIONAL DO DIREITO HUMANO À SAÚDE MISSÃO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ Relatório de Missão realizada no Rio de Janeiro (RJ) entre os dias 19 e 22 de outubro de 2008 Fernando Aith Relator Nacional para o Direito Humano à Saúde Camila Marques Gilberto Assessora da Relatoria para o Direito Humano à Saúde Secretaria Executiva da Plataforma

DIREITOS HUMANOS E O SITEMA PRISIONAL NO BRASIL DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA O trabalho visa verificar a aplicabilidade dos Direitos Humanos no Sistema Prisional brasileiro, sob a seguinte problemática: A aplicação das penas privativas de liberdade no Brasil implica na violação dos direitos humanos do apenado? 1. DIREITOS HUMANOS “Estes direitos não resultam de mera concessão dos Governos, ao contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever…

durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROC. PENAL III – 1º BIMESTRE – 2º SEMESTRE/2007 (8º Período/1º Bimestre – Prof. André Varella) AULAS do 1º BIMESTRE (Agosto e Setembro/2007) – Eu de Atestado Médico Plano de aula (27/08/2007) 1. Comentar acerca da avaliação. a.…