Violencia E Crime

§3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 157, §2º inc. I, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, consistente em simular a existência de uma arma de fogo. Subtraiu para si a importância de R$ 105,00 (cento e cinco…

Abolitio criminis nos crimes contra a dignidade sexual? 1. Introdução A Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 deu nova redação ao título VI da parte especial do Código Penal. As modificações operadas estão dentro da nova visão dada por esse diploma legal a essas condutas delituosas chamadas agora de “crimes contra a dignidade sexual”, substituindo a vetusta denominação de “crimes contra os costumes”. Com a antiga designação o legislador parecia preocupar-se mais com…

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

Ciências Criminais “OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL” O Título VI do Código Penal Brasileiro, que traz os crimes contra a dignidade sexual, sofreu importantes mudanças com a Lei 12.015/2009, a começar pela nomenclatura do citado Título VI acima referido, que antes tinha a denominação de “Dos crimes contra os costumes” e agora “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Por mais que possa parecer inócua, a mudança tão só da nomenclatura do Título que trata desses crimes traduz…

SOBRE O CRIME DE LATROCÍNIO Vandiele RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos), atribui ao mesmo tempo distinção e soma de elementos essenciais à sua caracterização, como por exemplo; a ação de subtrair coisa alheia móvel (caput do art. 157), o emprego de…

DEFINIÇÃO O estupro ou violação é uma prática não consensual do sexo, ou seja onde uma das partes (seja homem ou mulher) não está de acordo ou não está consciente do ato. Essa prática é imposta por meio de ameaças ou violência. O crime de estupro é certamente uma das formas de violência mais antigas da história da humanidade. Os indivíduos podem ser homens, mulheres. Também se trata como estupro se os indivíduos enfiam objetos em suas vítimas. Dados estatísticos revelam que o estupro de…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO “Art.155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia…

MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) 1. (MP/MG-2007) Em relação à Lei nº 11.340/06 (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa errada. a) a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser classificada como física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, independentemente da orientação sexual da vítima. b) ao tomar conhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a representação a termo, colher provas,…

MARCIO DOS SANTOS DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professora: Rodrigo Silveira BETIM 2013 1) Distinga os crimes de desacato desobediência e resistência falando especialmente sobre: Conduta, forma de execução, sujeitos, elementares do tipo e elemento subjetivo do tipo. A resistência é uma forma mais grave do crime de desobediência (330) em razão do emprego de violência ou ameaça (desobediência belicosa). Há…

quinto período do Curso de Psicologia do UBM – Centro Universitário de Barra Mansa REVISÃO BIBLIOGRAFICA Adolescente: um ser em desenvolvimento Com o grande aumento da violência cometida por jovens e crianças, muitos têm discutido sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A sociedade cada vez mais assustada com os crimes cobra do Estado medidas mais severas para garantir a segurança da sociedade. É importante lembrar que o adolescente é um ser em potencial a ser moldado, é uma…