Violencia Contra Menores

(três) anos. § 1°. Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2°. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. § 3°. Se o crime é cometido com o…

Introdução……………………………………………………………………………………2 Definição de Violência Doméstica…………………………………………………………3 A caracterização da vítima…………………………………………………………………4 Dados estatísticos de 2011 Principais características da vítima Enquadramento legal da conduta…………………………………………………………..7 Conclusões……………………………………………………………………………………9 Bibliografia……………………………………………………………………………………10 Introdução A violência doméstica é um problema universal…

4. ERRO DE PROIBIÇAO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE SEXUAL DE VULNERÁVEL Um crime que muito assombra nossa saciedade que está por muitas vezes ligado á própria cultura do agente, que por vezes imagina está praticando uma conduta, permissa pelo direito seja, por entender que como a vítima consente o ato, não haveria vedação legal, nem tão pouco, moral. Estando assim agindo dentro que imagina ser aceitável pela sociedade. Em outras situações, pensa está sustentado por…

Psicologia Social Violência contra a mulher INTRODUÇÃO Através deste trabalho de portfólio relatarei fatos que ocorrem em nossa sociedade como: a violência com as mulheres, seus principais motivos e prevenções. Como tentar evitar desde o início, pois depois pode ser tarde demais. Cada vez mais, grande é o índice em nossa sociedade de espancamentos e estupros, causados muitas vezes pelos homens, onde muitas acham que será apenas uma vez e acabam…

preliminares: A violência representa uma das maiores ameaças à humanidade, fazendo-se presente em todas as fases da História da civilização humana. Pode-se dizer que a violência é parte significativa do cotidiano, retratando a trajetória humana através dos tempos, e que é intrínseca à existência da própria civilização. Como parte desse fenômeno, inserida num contexto histórico-social e com raízes culturais, encontra-se a violência familiar (violência conjugal, violência contra a mulher,…

INTRODUÇÃO A lei contra a violência domestica já veio a ser analisada desde os tempos anteriores, e tendo em conta ao elevado índice de prática da violência domestica, e com a gravidade das consequências que tem trazido nos últimos dias, houve a necessidade da Assembleia Nacional criar a lei nº 25/11 que regula a prática contra violência domestica que tem chocado a sociedade Angolana com tanta frequência. A violência doméstica é um flagelo social que contribui para a…

da Parte Especial do código Penal,que tratava dos crimes contra os costumes,mas também ao ECA e revogou a Lei 2.252/54,que tratava da corrupção de menores. Fica implícito que a intenção do legislador era punir com mais rigor os crimes relacionados à Liberdade sexual, principalmente quando estes são cometidos contra crianças (menores de 14 anos).Os artigos se referem respectivamente aos crimes de Estupro de vulnerável ,Corrupção de menores e Satisfação de lascívia mediante presença de…

cuidados ou olhares modificados para a violência doméstica familiar. A violência doméstica passou a ser visto com mais cuidado no século XX, a partir da década de 60, quando alguns países reconheceram a questão da violência familiar como um problema de saúde pública Deslandes (1994), e sendo na maioria dos casos o seio familiar, muitas vezes, o lugar mais oportuno e mais fácil de observar a violência. Da mesma forma que seus impactos, algumas causas da violência são facilmente…

Violência sexual contra criança e adolescentes: uma responsabilidade de todos INTRODUÇÃO O assunto tem sido debatido em muitas conferências a nível mundial devido à importância da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos ao longo da evolução social têm ganhado uma enorme amplitude, já que se faz necessário a proteção desses seres humanos hipossuficientes que não detém a capacidade para se defender sozinho. Dessa maneira a Constituição Federal de…

exacerbadamente punido, onde a reincidência autorizava a apena de morte. O Código Criminal do Império tratava da matéria sob a rubrica Dos crimes contra a propriedade, com uma melhor descrição da conduta. O Código Penal de 1890, por sua vez, tratava dos crimes contra a propriedade pública e a particular. O legislador de 1940 supriu a expressão contra a vontade de seu dono, por se tratar de circunstância intrínseca à conduta delitiva examinada. Classificação: crime comum; matéria; de…