Violencia Contra Menores

Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a…

Crimes contra a dignidade sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção…

perceptível que a violência acompanha de forma intrínseca à evolução da sociedade, inclusive é verificável que a mesma faz parte do cotidiano, fazendo-se presente desde os tempos primórdios no contexto- social, estando por tanto, implantada na civilização, constituindo raízes na cultura, o que representa uma forte ameaça à humanidade. Neste contexto, daremos enfoque á violência familiar contra a criança e o adolescente, que segundo ao Art. 1° do ECA, se refere as pessoas menores de 18…

Idoso Karine RESUMO O texto a seguir propõe uma discussão sobre a violência contra os idosos,sabemos que o processo de envelhecimento é inevitável;envelhecer é tão natural quanto nascer,crescer e envelhecer.As mudanças transformam os indivíduos;essas vão desde aparência física,comportamentais etc. Este trabalho tem como objetivo alertar sobre o tema da violência contra os idosos. Trata-se de uma analise que aborda os principais assuntos e pretende enfatizar como é…

O presente trabalho é sobre violência contra a mulher, trazendo sua definição, estatísticas, seu impacto na vida social, pessoal e profissional da mulher, bem como a criação da lei Maria da Penha. É objetivo deste trabalho a conscientização do que é a violência contra a mulher, suas formas, a forma como a lei protege a mulher, tal como o impacto disso na sua vida. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. 1. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – O QUE É …

Trabalho de Direito Penal II – 2º Bimestre Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1mês a 1ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de…

Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis. CONTEXTO HISTÓRICO A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Resultou de uma luta…

a violência contra a mulher como resultado de uma ideologia de dominação masculina que é produzida e reproduzida tanto por homens como por mulheres. Para fins da presente Convenção, a ‘discriminação contra a mulher’ significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objetivo ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher. Em primeiro momento vamos fazer uma ênfase diante destas perguntas, Porque este grande índice de…

como propósito fundamental, contribuir para a prevenção como forma de impedir a violência que atinge milhares de crianças, adolescentes e mulheres. É um problema que não costuma obedecer algum nível sócio-cultural específico. Sua importância é relevante sob dois aspectos: primeiro – devido ao sofrimento indescritível que imputa às suas vítimas, muitas vezes silenciosas, em segundo – porque, comprovadamente a violência doméstica inclui aí a Negligência Precoce e o Abuso Sexual, podem…

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Violência, Conflito familiar e distúrbios escolares. Rodrigo dos Santos* Maria Teresa Miceli Kerbauy** RESUMO. O artigo apresenta a análise de dados preliminares da pesquisa Políticas Públicas: violência contra crianças e adolescentes em Araraquara em 2008. Descreve-se o método adotado para o diagnóstico dos bairros e locais que detém o maior índice desse tipo de violência no município, feito através do georeferenciamento das fichas…