Violencia Contra A Mulher Doc

necessárias à proteção do animal de estimação vítima da violência doméstica. Após a pesquisa realizada, os resultados obtidos revelaram que a questão animal esta relacionada com a estruturação da sociedade contemporânea capitalista. O trabalho revela que o animal doméstico, dentro do contexto abolicionista, deve ser considerado, efetivamente, como membro da família contemporânea, e denuncia o problema do animal não-humano enquanto vítima da violência doméstica. Com apoio na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DE VITÓRIA/ES MARIA DA PENHA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XX.XXX-X, domiciliada na Rua B, nº 1, Centro, Vitória/ES, CEP XX.XXX-XXX por seu advogado in fine assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem, nos termos da legislação processual penal em vigor, apresentar o seguinte requerimento de MEDIDAS…

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: (1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Representante é casada com o Representado desde 22/33/4444(doc. 01), onde passaram a residir a partir de então no endereço supra evidenciado. Do enlace conjugal nasceu sua única filha, menor impúbere, de nome Bárbara.(doc. 02) O Representado trabalhou na empresa Fictício Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qualidade Corretor de Imóveis. Na data de…

justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: (1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Representante é casada com o Representado desde 22/33/4444(doc. 01), onde passaram a residir a partir de então no endereço supra evidenciado. Do enlace conjugal nasceu sua única filha, menor impúbere, de nome Bárbara.(doc. 02) O Representado trabalhou na empresa Fictício Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qualidade Corretor de Imóveis. Na data de…

INTRODUÇÃO Este projeto tem como objetivo detalhar e apresentar uma pesquisa sobre violência contra mulher, suas causas, os tipos de violência e o perfil do agressor e da vitima, O tema a ser tratado neste projeto, resgata a importância de se conhecer toda a temática, para, então, entender o motivo pelo qual a violência vem se instalando em nosso cotidiano de forma gradativa e, por vezes, parecendo justificável. A violência relatada neste projeto é todo e qualquer tipo de agressão…

coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil. Em 2012, foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile. Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da…

Tornou-se comum ouvir notícias sobre o grande número de casos de violência contra a mulher (em alguns casos fatal) ocorridos no Brasil e em todo o mundo. O revoltante é notar que ao invés desses números diminuírem com o tempo, com o aumento da escolarização, do esclarecimento, da suposta evolução da população, eles só aumentam. Ainda mais revoltante é saber que a violência contra a mulher ocorre, na maioria das vezes, dentro de suas próprias casas, praticada por pessoas que deveriam cuidar

Principais que ficarem sendo juízes e outros vereadores” colocados à margem da jurisdição dos diretores em caso de prática de crimes.17 Tais restrições legais ao poder dos diretores não os impediu de, no dia-a-dia das povoações, fazer inúmeras formas de violência aos índios, pois “há huma grande differença entre moradores, e Povoadores, e por esta razão não se ligão com a melhor harmonia entre si”.18 Com frequência, os diretores tomavam para si o poder de castigar os índios, que o…

Dos crimes contra as pessoas CAPÍTULO V - Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual ---------- Artigo 169.º - Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 2 - Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou…