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questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homemnão disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. Resta óbvia a fragilidade das argumentações daqueles que sustentam a inconstitucionalidade da lei alegando quea mesma fere os princípios de igualdade a que se refere a CF, na medida em que a intenção do legislador em nada se diferenciava da mesma que ensejou a elaboração de outras leis protetivas de minoriasem situação de idêntica fraqueza, tais como idosos e crianças, de forma a efetivar o disposto pelo princípio constitucional da igualdade, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais.Neste aspecto, quando se afirma que a igualdade deve ser buscada sem distinção, não significa que a lei deve tratar a todos abstratamente iguais. Diversas são as justificativas para que a mulhervítima de violência doméstica seja merecedora de proteção específica, dentre a elas podemos citar que as…

MANAUS 2013 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA ..................................................................................3 2 PROBLEMA ...................................................................................................3 3 HIPÓTESE ....................................................................................................3 4 OBJETIVOS ..................................................................................................3 5 JUSTIFICATIVA…

MARCOS JOSÉ BRITO ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 17 DE NOVEMBRO DE 2017 2014 MARCOS JOSÉ BRITO PROFESSOR ORIENTADOR – CARLOS MAIRINK ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para matrícula na disciplina de Trabalho de Curso I na…

ou seja, quando uma mulher é morta simplesmente por ser mulher. Alguns estudiosos do tema alegam que o termo feminicídio se originou a partir da expressão "generocídio", que significa o assassinato massivo de um determinado tipo de gênero sexual. De modo geral, o feminicídio pode ser considerado uma forma extrema demisoginia, ou seja, ódio e repulsa às mulheres ou contra tudo que seja ligado ao feminino. Saiba mais sobre o significado de Misoginia. Agressões físicas e psicológicas,…

Violência Contra a Mulher Tema: violência doméstica contra a mulher na faixa etária entre 24 a 30 anos, praticados cotra a mulher na Zona Leste de Manaus. Objetivo geral:mostrar os diversos tipos de violências em mulheres na faixa etária entre 24 e 30 anos, que sofrem com essa violência que abrange várias famílias na zona leste de Manaus. Objetivo Específico:pesquisar os diversos tipos de violencias contrar a mulher coletar informacoes sobre maus tratos contra a mulher investigar os…

2013 SUMÁRIO 1 TEMA..................................................................................................................................3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA..............................................................................................3 3 PROBLEMA.......................................................................................................................3 4…

TEMA No dia 07 de Agosto de 2006 foi sancionada a lei 11.340, chamada Maria da Penha, em virtude de uma mulher que sofreu agressões de seu marido começaram por volta do quarto ano de casamento, no início a violência não passava de agressões psicológicas e verbais. A partir de 1983, as agressões foram progredindo, onde o marido tentou assassinar Maria da Penha com um tiro nas costas, o que a deixou em uma cadeira de rodas. Na época do crime, o marido alegou que o casal havia sido…

interdisciplinar produção textual INDIVIDUAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS NA CIDADE DE ITAMARAJU/BA ITAMARAJU 2014 nome do aluno VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS NA CIDADE DE ITAMARAJU/BA Trabalho apresentado ao Curso ( SERVIÇO SOCIAL – 7º semestre) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Estatística e indicadores sociais; Processo de Trabalho e Serviço Social; Oficina de formação ; tecnologia da…

IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES PRE PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei TERESINA 2013 IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei Pré-Projeto de Pesquisa apresentado com à exigência Disciplina Fundamentos Teóricos Metodológicos da Pesquisa Social, ministrada a pela…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 4 JUSTIFICATIVA 4 5 METODOLOGIA 5 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 6 7 CONOGRAMA DA PESQUISA 7 8 ORÇAMENTO 7 9 RESULTADOS ESPERADOS 7 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Este projeto tem como objetivo detalhar e apresentar uma pesquisa sobre violência contra mulher, suas causas, os tipos de violência e o perfil do agressor e da vitima, O tema a ser tratado neste projeto, resgata a importância de se conhecer toda a temática, para, então, entender o motivo pelo qual a violência vem…