Violacao Dos Direitos Fundamentais

GRADUAÇÃO EM DIREITO NATHALIA LINHARES INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL NATHÁLIA LINHARES INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito da Faculdade Fortium, realizado sob orientação Nathália Linhares Interceptação Telefônica Como Meio de Prova no Processo

DIREITOS HUMANOS Nível de Importância 1º QTD % Pacto de San José de Costa Rica 11 28% 2º Constituição de 1988 e os direitos humanos 8 20% 3º Teoria Geral dos Direitos Humanos 4 10% 4º Proteção Internacional dos Direitos humanos 4 10% 2 5% 1 1 1 3% 3% 3% 1 3% 1 1 1 1 1 3% 3% 3% 3% 3% 1 3% 1 3% 40 100% 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º TEMA Pactos da ONU de Direitos Civis e Políticos e, de Direitos Sociais, Econômicos e culturais Direitos da…

2. Proteção aos Direitos da Personalidade Os Direitos da Personalidade ganharam maior destaque com a Constituição Federal de 1988. Sendo encontrados no art. 5 da Constituição, ele tem por objetivo assegurar nossos direitos mais básicos, como: a vida, a liberdade, a inviolabilidade de nossa intimidade, vida privada, honra e imagem. Os Direitos da Personalidade são muito importantes pois independente de estarem assegurados na Lei Maior, eles são direitos inerentes à pessoa,…

Guarulhos 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Guarulhos 2013 SUMARIO 1 Introdução ….................................................................................................................. 4 2 Tema ................................................................................................................................6 3 Objeto de Estudo ............................................................................................................6 4…

Bem jurídico tutelado A tutela recai sobre o direito autoral, que nada mais é do que os direitos decorrentes da criação de uma obra ou fruto da criação do ser humano ou os que lhes são conexos (Lei n. 9.610/98, art. 89). A tutela jurídica envolve toda a propriedade intelectual, que assim compreende tudo que tem origem no pensamento do homem, qualquer que seja sua finalidade: educativa, artística, industrial e a comercial. Estão protegidos os direitos pessoais e patrimoniais (Lei n.…

1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais surgiu no direito brasileiro com o objetivo de se cogitar a aplicação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, em contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais, que disciplina as relações entre o estado e as pessoas neste aspecto. Nesse sentido, destacam-se duas teorias tendentes à aplicação dos direitos…

Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras e criação a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho. O Conselho Tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o…

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de … e …, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No ano de ………, o Banco Central iniciou processo administrativo, por suposta infração por parte da …………………….. Ocorre porém, que para chegar as conclusões contidas no processo administrativo, os agentes…

Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais”, concluída em Roma aos 4 de novembro de 1950, é o tratado- regente do sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos é o principal instrumento sobre direitos humanos do sistema interamericano. Entrou em vigor internacional em 3 de setembro de 1953, quando dez Estados europeus a ratificaram, tal como exige o seu art. 59, § 2o. A Convenção Europeia de Direitos…

inciso XI, dessa forma pode-se compreender que qualquer que seja o tipo de moradia, ela é inviolável, e quando existe a violação do domicilio da pessoa tem-se um crime, já que a lei zela e resguarda a intimidade da pessoa. Assim pretende-se mostrar com o presente trabalho o que configura o domicilio, quais as condições para que o mesmo exista, mais especificadamente, tratando dos direitos da inviolabilidade do quarto de motel, e valorando se o mesmo pode ou não ser considerado o…