Vinculo Reconhecimento

PROCESSO: 0000871-93.2012.5.04.0027 RO EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o reclamante não demonstrou a presença dos requisitos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, na relação havida com a primeira reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a…

Biologica Sociafetiva - Prova da paternidade: Art. 1605 (paternidade jurídica) Certidão de nascimento: art. 1604 presenção relativa Filhos havidos na constância do casamento: 1597 CC Impotência/ Adultério - Prova da posse do estado de filho - Reconhecimento dos filhos: Art 1609: meios Art. 1610: irrevogável Art. 1613: Não admite termos ou condições Art. 1614: Consentimento do filho Lei 8560/92, alterada. Lei 12004/09, recusa. DNA (e se o filho recusa?) - Ações judiciais: …

indivíduo, sendo um dos vínculos decorrente do laço biológico e o outro do afetivo. Analisa, nesta lógica, a família e a filiação em seus conceitos e evolução, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda, ainda, os efeitos jurídicos da multiparentalidade, destacando-se a questão registral e os aspectos patrimoniais referente aos alimentos e à herança. Por derradeiro apresenta a evolução prática, através de dois casos pátrios pioneiros, quanto ao reconhecimento da dupla…

que dele resultam, as relações pessoais e econômicas entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. (DINIZ, 2010, p. 3) Para a relação entre duas pessoas, essencial se faz o vínculo consangüíneo, o vínculo da afinidade e da afetividade, uma vez que a sociedade somente reconhecia este vínculo após o matrimônio. Portanto, o Código Civil somente regula os vínculos afetivos através do casamento, das relações de filiações e do…

trabalho, dava ordens e exigia produção mínima diária. Quando a costureira pleiteou, anos após, vínculo de emprego, a empresa negou a vinculação, alegando tratar-se de trabalho em domicílio, o que, por si só, seria o suficiente para afastar a relação de emprego. Tal interpretação está correta? Fundamente. Tal interpretação não está correta, uma vez que se encontram os requisitos para a formação do vínculo empregatício, quais sejam: subordinação, onerosidade, pessoalidade e…

sob pena de nulidade processual. II – DAS PRELIMINARES – PREJUDICIAS DE MÉRITO 02.01. DA PREVENÇÃO. CONEXÃO Cumpre sinalar Excelência, que a Reclamante já ajuizou demanda correlata, em que o objeto da ação se esteira na perseguição do reconhecimento de vínculo empregatício, no qual, a contestante, figura como 2ª Reclamada. Estando sujeita esta matéria à preclusão, esta é a oportunidade que tem a acionado para pelitear que seja cumprida a finaldiade do artigo 103 do CPC. Não resta,…

qualquer vício de consentimento na livre vontade manifestada pela mãe que, mesmo ciente de que a menor não era a ela ligada por vínculo de sangue, reconheceu-a como filha, em decorrência dos laços de afeto que as uniram. Com o foco nessa premissa a da existência da socioafetividade, é que a lide deve ser solucionada. Vê-se no acórdão recorrido que houve o reconhecimento espontâneo da maternidade, cuja anulação do assento de nascimento da criança somente poderia ocorrer com a presença de…

direito do trabalho 1. Requisitos do vínculo de emprego a. Importância do enquadramento O reconhecimento judicial do vínculo empregatício geralmente acarreta repercussões econômicas de grande monta. Para ilustrar, imagine-se a situação de um engenheiro que é considerado não empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta um contrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a empresa de…

serviços informou que não haviam elementos suficientes para a caracterização do vínculo doméstico. Analisando a lei e o entendimento jurisprudencial sobre o tema informe se procede ou não a argumentação da Sra. Marta? Fundamente. Resp: O argumento da Sra. Marta procede, uma vez que de acordo com a súmula 19 do TRT/RJ a prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei

ESTÁVEL DIEGO CAMPOS GONZALEZ SUMÁRIO: Introdução; 1. Surgimento da União Estável; 2. Requisitos para configuração da união estável; 2.1. Diversidade de sexos; 2.2. Convivência e Coabitação; 2.3 Publicidade; 2.4. Durabilidade; 2.5. Unicidade de vínculo; 2.6. Continuidade; Inexistência de impedimento matrimonial; 2.8. Objetivo de constituir família. 10; Conclusão; Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho busca esclarecer o instituto da união estável, de acordo com os ditames da…