Vii Exame De Ordem Unificado Civil Sergio

Da Ordem dos Processos no Tribunal 1. Registro de autos e petições recursais Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual,…

de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a reforçar um perfil burocrático e bacharelesco em detrimento das atividades de investigação policial. São discutidas as relações institucionais que se estabelecem entre a Polícia Civil e as demais instituições do Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal e conclui-se que a falta de integração sistêmica entre os diferentes âmbitos da Justiça Criminal acaba por multiplicar as fontes de tensão entre os seus agentes e…

assim a todo empregado de empresa privada, o direito a estabilidade. Conceito: Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida. (Sérgio Pinto Martins) Logo, a estabilidade é uma forma não só de garantia de emprego, mas também uma forma de dificultar a despedida por parte do empregador, o qual só poderá dispensar o empregado, havendo justa causa ou encerramento das…

muitas novidades, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro as súmulas com efeito vinculante. Assim, houve a valorização da jurisprudência com a consagração constitucional da súmula com efeito vinculante, que passa a ter uma natureza cogente na ordem jurídica brasileira, principalmente aos órgãos do Judiciário e da Administração. Com isso, surge a diferença da condição jurídica anterior das súmulas, em que apenas serviam como orientação para as decisões dos magistrados, que mantinham…

aparecimento da moeda. Na época da troca pura e simples de mercadorias, os negociantes anotavam as obrigações, os direitos e os bens perante terceiros, porem, obviamente, tratava-se de um mero elenco de inventario físico, sem avaliação monetária (Sergio 1997,p:30). E antigamente os homens praticavam atividades comerciais através da troca de bens e mercadoria, e que foi um processo lento, mas até os dias de hoje existe a preocupação em controlar o patrimônio das pessoas e das empresas. Portanto,

análise ao conceituá-la como “uma forma primeira de significar as relações de poder, ou melhor, é um campo primeiro no seio do qual o poder é articulado”, sendo poder aqui entendido como a rede do poder de Foucalt, onde há portador e transmissor. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA traduz em sua obra o conceito de sujeito passivo e sujeito ativo, trazendo para esse último duas correntes doutrinárias. A Lei Maria da Penha em várias partes de seus dispositivos e especialmente em seu preâmbulo deixa…

relação trabalho individual e coletivo. Autonomia: Conceito de autonomia: traduz uma qualidade atingida por determinado ramo jurídico de ter princípios, regras, teorias e condutas metodológicas próprias. Ex: direito civil é ramo enquanto direito das obrigações é matéria de direito civil. Questão: como sabemos se um determinado tema é ramo autônomo ? Segundo a doutrina há requisitos necessários: A) Campo temático próprio: o campo de atuação é amplo passando por temas como: conceito de…

empregador não é só a empresa. A) Teoria da personalidade: Orlando Gomes: empregador é a pessoa natural ou jurídica, que utiliza serviço de outrem em virtude do contrato Questão: como pode o condomínio ser empregador? B) Teoria da despersonalização: Sergio pinto: não é requisito para ser empregador ter personalidade. Como responder nas provas! Se perguntar segundo a CLT, responda empregador é empresa. Se perguntar conceito de empregador, responda é pessoa física, jurídica ou ente…

Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2. Possui também o…

ambiente é um bem de uso comum do povo. A definição de meio ambiente está disposta na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 (art. 3º, inciso I) que diz: “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm Esta lei é de suma importância no Direito Ambiental porque, a Política…