Videoconferencia No Processo Penal

Brasília-DF, 2010. Direito Reservado ao PosEAD. Pós-Graduação a Distância Garantias Constitucionais no Processo Penal 1 Elaboração: Coordenação do Curso de Direito Produção: Garantias Constitucionais no Processo Penal Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Sumário 04 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ..................................................................................... 05 Organização da Disciplina

infração). # partes em sentido processual - autor e acusado. Percebemos que no processo Penal: # O Estado tem o dever de prestar jurisdição. # O Estado tem o dever de promover, em regra, a ação penal. Promover, Dar o provimento e Perseguir * Estado deve jurisdição e persecução penal. * lide penal? Para a maioria da doutrina existe a pretensão punitiva do estado e a pretensão de se ver livre do acusado. Existe lide penal sim. Para a minoria da doutrina não existe lide porque o dever de…

da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. O selo DIALÓGICA da Editora Ibpex faz referência às publicações que privilegiam uma linguagem na qual o autor…

investir num negócio próprio ou para continuar os estudos. SEGURANÇA PÚBLICA Maioridade Penal Defende reforma do CP com penas maiores para jovens de 16 a 18 anos que cometerem crimes gravíssimos. Principais ações: Aécio Neves defende a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A proposta, incluída no Plano de Governo da Coligação Muda Brasil, abre a possibilidade de a Justiça aplicar a lei penal a adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes muito graves, como…

(Lei de Execução Penal) Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013 (altera a Lei de Execução Penal) Nota Técnica ao PLS nº 513, de 2013 Texto integral da lei com as alterações e inserções da Comissão de Juristas Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal…

Distância (EAD). Aos recursos utilizados anteriormente foram, pouco a pouco, sendo adicionadas as tecnologias digitais, que agregaram rapidez à emissão, à recepção e à distribuição de conteúdos e facilitaram a interação entre os sujeitos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem. No entanto, um sistema de EAD on-line só será verdadeiramente flexível e global se contemplar aspectos como: alcance geográfico, não determinação do tempo de estudo, comunicação em tempo real, ensino…

esses poderes, ou então, que se percebe que não há a deliberação quanto aos grandes temas nacionais, o Poder Judiciário cresce a passa a se inserir na temática do país por meio de julgadores, ou seja, sem que representantes do povo participem do processo. Falamos em representantes do povo porque de fato os ministros não o são, entretanto, não podemos pensar em enfraquecimento da democracia por conta da atuação que decorre de suas competências. Suas Excelências estão inseridas no…

....................................................................... 81 2.3.2 - Informatização do Processo Judicial ......................................................... 82 2.3.3 - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais e do Processo Eletrônico .............................................................................................................. 84 2.3.4 - Videoconferência ....................................................................................... 93…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. André Estefam 03/02/03 INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal…

PROVAS 1. TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL 1.1. O Processo como Ritual de Recognição. O processo penal é um instrumento de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico. Como ritual está destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento ao juiz por meio da reconstrução histórico de um fato. Nesse contexto, as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime). Isso decorre do paradoxo temporal ínsito…