Vicio Rebiditorio

disciplina cuidadosa da declaração de vontade e dos vícios que podem anula-la, e limitando a proteção legal aos que não têm condições de emiti-Ia, livre e conscienciosamente (menores, enfermos). Em relação aos contratos nos moldes contemporâneos, que se realizam em série, a preocupação é a defesa dos aderentes (contratos de adesão), mediante normas legais que proíbam cláusulas iníquas, até porque as regras sobre a declaração da vontade e os vícios do consentimento quase não se lhe…

interesses de conflitos entre eles. Desnecessidade de dano conforme entendimento do STJ processo Resp 546109 De 18/11/2009 Relator Ministro Aldair Passarinho Junior 58 inicial. Inocorrência. Danos materiais. Comprovação. Presunção – Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. – É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. – Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial na presente…