Verbos Juridicos

o agente solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir (comunicar, inspirar, incutir, infundir) servidor da administração pública. Para que possamos aprofundar os estudos devemos primeiramente entender os dois verbos do artigo: solicitar e receber. Na concepção de Grecco (2011) solicitar deve ser entendido no sentido de pedir, requerer; receber tem o significado de aceitar. Ambas devem ter como objeto dinheiro (cédulas e moedas aceitar como meio de…

Constitucional nº 66/2010 ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal trouxe várias discussões quanto à permanência do instituto da Separação Judicial, que foi suprimido do artigo, no entanto, ainda constante no restante do ordenamento jurídico brasileiro. Como a Separação Judicial dissolve somente a sociedade conjugal permanecendo assim o vínculo matrimonial, é opção àqueles que pretendem permanecer vinculados oficializando somente a separação, podendo restabelecer o mesmo…

do mérito da causa.1Essa categoria, desenvolvida a partir das lições de autores italianos, principalmente Enrico Tullio Liebman, foi amplamente aceita pela doutrina brasileira. Pode-se dizer mais: trata-se de noção amplamente difundida no discurso jurídico brasileiro em geral.1 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. “Extinção do Processo e Mérito da Causa”. Ensaios sobre direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 379.Muito embora consagrada, nem por isso deixou de ser alvo de severas…

fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica. É omissão do autor quando deve agir . Omissão de socorro (art. 135 CP) Crimes Omissivos Impróprios: existem quando a omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. Nestes casos a lei descreve uma conduta de fazer mas o agente se nega a cumprir o dever de agir. A obrigação jurídica de agir deve existir,…

agir; a moral estabelece uma diretiva mais geral, sem particularizações. b) a bilateralidade do direito e a unilateralidade da moral: as normas jurídicas possuem uma estrutura imperativo-atributiva, isto é, ao mesmo tempo em que impõem um dever jurídico a alguém, atribuem um poder ou direito subjetivo a outrem. Daí se dizer que a cada direito corresponde um dever. A moral possui uma estrutura mais simples, pois impõe deveres apenas. Perante ela, ninguém tem o poder de exigir uma conduta…

DE ILICITUDE E CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE Conceito: Capacidade para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. É a aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presença do elemento subjetivo, que, por sua vez, pressupõe a normalidade psíquica e mental, de modo que o…

utilização da linguagem informal. Nível Popular É a linguagem utilizada pelos menos favorecidos intelectualmente, e também pelos analfabetos. É caracterizada pelo alfabeto parco e repleto de gírias. Denotação e Conotação Denotação Está vinculada ao verbo latino notare que significa imprimir uma marca. Em linguagem, denotação é a representação real e comum da palavra. ex: minha casa tem um portão de ferro. (metal) Conotação Também vem do latim notare. Na linguística, entende-se…

moeda, documento) a que a lei atribui valor jurídico • Fé Pública é lesionada quando há adulteração de atos, símbolos e formas, que a lei atribui a nota de confiança da veracidade um estado de coisa da qual deriva uma conseqüência jurídica • Fé Pública: mera abstração, impossível de formar objeto de ataque de um crime • Crítica: o que se protege não é a confiança, mas porque a lesão à integridade são ameaçados interesses ou bens jurídicos patrimoniais, interesse na…

da intervenção mínima: Princípio da bagatela ou insignificância é decorrência da fragmentariedade, significa que não basta haver a adequação da norma ao fato (tipicidade formal) deve analisar se ouve uma relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (tipicidade material). Segundo o STF e o STJ, não basta que a coisa tenha pequeno valor, necessita de preencher quatro requisitos cumulativos primeiro requisito mínima ofensividade da conduta, segundo requisito nenhuma periculosidade…

a prever os Crimes contra a dignidade sexual, alterando a respectiva redação anterior que previa os Crimes contra os costumes, pois tal expressão já não traduzia a realidade do bem juridicamente protegido. Ao eleger a dignidade sexual como bem jurídico protegido, o Código Penal estabelece a devida sintonia com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Toda pessoa humana tem o direito de exigir respeito em relação à sua vida sexual, como também tem a obrigação