Verbos Juridicos

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…

 Receita - Gestão Direito Financeiro: PPA, LDO e LOA Lei de Responsabilidade Fiscal.  Direito Tributário: CTN – Lei Nº 5172/66.  - Despesa Fontes do Direito Tributário  Constituição É a Lei Maior, dá sustentação a todo o ordenamento jurídico, inclusive o tributário. As normas jurídicas têm hierarquia diversas, porém compõem um todo, que se inicia com a constituição. Fontes do Direito Tributário   Lei: É a expressão da vontade geral. É a norma emanada do Poder…

(artigos 333 e 317 do Código Penal) o primeiro praticado pelo particular e o segundo pelo funcionário público respectivamente. 4.3. Teoria dualista Os co-autores respondem por um crime e os partícipes por outro. Não foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro. 5. Existência de Fato Punível É necessário que o crime seja punível, o que requer o início de sua execução. Exceção: Existem algumas condutas impuníveis, conforme preceitua o art. 31, CP: “O ajuste, a determinação ou instigação

empregue o verbo poder, a substituição, redução ou alternatividade da punição, prevista neste § 2º, não fica ao arbítrio do juiz. Se este não reconhece a primariedade ou o pequeno valor, negará o privilégio. Entretanto, se considera comprovados os dois requisitos não pode o magistrado deixar de concedê-lo, pois preenchidas as condições que o § 2º prevê, este constitui direito público subjetivo do agente”. JURISPRUDÊNCIAS: “Ainda que o artigo 155, § 2º, do Código Penal se utilize…

É sabido que muita gente deixa a vaga escapar por descuido do emprego da Língua na modalidade discursiva. Saiba o que iremos estudar juntos neste curso: Aula 0 1 2 3 4 5 Conteúdo Pronome: emprego, formas de tratamento e colocação Verbo: conjugações importantes, vozes, emprego dos tempos e modos Substantivo, adjetivo, numeral, advérbio, preposição Regência nominal e verbal Ocorrência de crase Sintaxe dos termos da oração (funções das palavras) Processos de coordenação

• Apresentação do professor; Livro-texto. Vocabulário Jurídico – Características do Vocabulário Jurídico. • Vícios de Linguagem. Escolha lexical. Repertório vocabular jurídico. • Características do vocabulários jurídico - O “juridiquês” • A gramática no português jurídico – erros frequentes. • Numeração e estrutura dos artigos de Lei. Regência de alguns verbos jurídicos. • Reforma ortográfica – acentuação. Expressões no vocabulário jurídico. • Repertório vocabular erudito. Abreviaturas…

correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. O bem jurídico protegido é a liberdade de trabalho, isto é, o direito de exercer a atividade, o trabalho, a profissão, arte, ofício ou indústria que o indivíduo almeja exercer e de decidir quando abrir ou fechar seu próprio estabelecimento de…

124 a 128). Neste trabalho será abordado especificamente o crime de HOMICÍDIO: Homicídio é a destruição da vida humana causada por outrem.O objeto jurídico do crime é o bem jurídico,isto é, o interesse protegido pela norma penal ¹, no delito de homicídio a vida humana extrauterina, direito à vida, é o objeto jurídico. O objeto material é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão. Elementos do Tipo: O tipo é um molde criado pela lei, no qual está…

Penal III Profº: Caio Rangel Aluna: Janaina Gleice Bispo Souza Saúde publica Introdução: Surge o Direito como indutor da coesão social que assegure um estado propício ao desenvolvimento de cada um segundo as suas potencialidades. Esse estado jurídico traduz-se na paz social, no estabelecimento imperativo de uma ordem tranquila, na disposição conveniente na vida de relação e na proteção dos bens necessários à existência humana. A finalidade de estabelecer situação propícia ao…

procuradores, etc. podem expressar-se mal utilizando termos jurídicos visto que além de serem bastante variados, muitos podem apresentar dois ou mais significados. Ao fato de uma palavra possuir mais de um significado chamamos POLISSEMIA. Vejamos a POLISSEMIA na linguagem jurídica: Justiça: tanto exprime a vontade de dar a cada um o que é seu, quanto significa as regras em lei previstas e, ainda, o aparelhamento político-jurídico destinado à aplicação da norma do caso concreto. A…