Verbas Rescisórias Pensão

salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e/ou proporcional acrescida de 1/3, saque do FGTS acrescido de 40% de multa rescisória, formulário de seguro desemprego preenchido. - Se houver mais de um ano de trabalho, a rescisão deve ser feita no sindicato ou no Ministério do Trabalho. - Pagamento das verbas rescisórias no caso de rescisão sem justa causa: se o aviso prévio for trabalhado deve ser pago no primeiro dia útil após o término do contrato, e se…

restou determinado o pagamento de pensão alimentícia em prol da menor, estipulado o desconto em folha do pagamento na base de 50%, calculados sobre o salario mínimo vigente, sendo que na época o autor percebia a importância correspondente a três salários mínimos. Ocorre que, na data do dia 10 de maio de 2011, Paulo foi dispensado sem justa causa da empresa SERVIÇOS & SERVIÇOS LTDA, onde trabalhava à época da sentença que determinou o pagamento da pensão alimentícia. …

quando a própria menor for capaz de manifestar sua vontade. V - DA PENSÃO E DOS ALIMENTOS 1. Os requerentes dispensam-se reciprocamente da pensão de alimentos. 2. Com relação aos alimentos da filha menor, o Divorciando pagará, a partir do mês de ............................, a importância correspondente a 15% (quinze por cento) de seu salário bruto, inclusive sobre férias e 13º. Salário, bem como sobre Verbas rescisórias, com exceção de depósitos de FGTS em conta vinculada.…

30dias da data de dispensa, o empregador terá o direito a 1/12 avos de 13º salário e 1 /12 avos de férias. O empregado pode pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, assim o empregador poderá descontar do empregado, o valor respectivo das verbas rescisórias, e assim o prazo do aviso não será computado como tempo de serviço. 5 2.1.1…

do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc. 2.2.Competência em razão da matéria A competência material da JT, vem disciplinada no artigo 1141 da CF formado de 9 incisos e três parágrafos. Então a justiça do trabalho…

cidade de Rio de Janeiro, CEP 29001-009 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Foi admitido em 05/07/12 pela empresa Raposa Noturna LTDA, sendo demitido em 27/09/14, sem justa causa quando recebeu corretamente as verbas rescisorias da extinção contratual, que teve a CTPS anotada e exercia função de empacotador, recebendo, por ultimo salario R$ 1.300,00 por mes, que para empacotar os congelados utilizava uma maquina. Em 30/11/12 sofreu um acidente de…

devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento." A doutrina ensina que: A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação…

(setecentos reais). É de suma importante citar, que o requerido ajuizou uma Reclamatória Trabalhista no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de um acidente de trabalho sofrido em fevereiro de 2014, sendo que na data de 23/04/2015 recebeu as verbas trabalhistas pleiteadas. A requerente já buscou mediante esta Comarca de Goiânia, no Sexto Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania do Centro Universitário de Goiás Uni Anhanguera (DOC. 4 ANEXO), de forma pacífica a…

que ganham entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas a partir de fevereiro. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida – será de R$ 724,00. O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos…

seguinte forma: finais de semanas alternados, podendo retira-las sábado as 9:00 e devendo devolvê-las domingo as 17:00; (II) que o genitor contribuirá para o sustento de suas filhas com pensão alimentícia mensal no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos, incluindo-se 13 salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias, quando empregado, e 2 salarios-minimos, qundo desempregado ou trabalhando sem vinculo; (III) os bens deverão ser partilhados da seguinte forma: a casa, e o…