Venda De Mercadorias Em Direito Aduaneiro

Internacionais de Comércio (INCOTERMS) A Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da nterpretação de contratos internacionais firmados entre exportadores e importadores concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidade sobre perdas e danos. A CCI instituiu, em 1936, os INCOTERMS (International Commercial Terms). Os Termos Internacionais de Comércio, inicialmente, foram empregados…

envolvidos neste ciclo, onde as pessoas vivem em um mundo que a negociação é essencial para o desenvolvimento. Pesquisas sobre o crescimento e evolução desse comércio, pode-se afirmar que são relações que implicam atividades de troca, compra e venda de produtos ou serviços e pela movimentação de capitais entre as nações. Comércio exterior são os termos, regras e normas nacionais das relações de negócios, transações e estudos realizados no comercio internacional. …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito O DRAWBACK NO DECRETO LEI N°. 6759 DE 2009 Belo Horizonte 2014 1. O Regime Especial de Drawback O drawback foi instituído em 1966, pelo Decreto Lei n° 37, e trata-se de um regime especial aduaneiro que tem o objetivo de incentivar as exportações, tornando o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional, por meio de suspensões ou…

MECANISMO DE APOIO ÀS EXPORTAÇÕES Monografia a ser apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de. Pós Graduação em Comércio Exterior da Universidade Estácio de Sá. Rio de Janeiro 2013 RESUMO Sumário INTRODUÇÃO 5 1. REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK 7 2. Modalidades de Aplicação do Drawback 10 3. TIPOS DE DRAWBACK (REGIME) 11 3.1 PROCEDIMENTOS 12 4. DRAWBACK INTEGRADO INTERMEDIARIO 13 4.1 Drawback Integrado 13 4.2 Drawback Integrado Intermediario 14 4.2.1…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a)…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade…

DEDICADAS A REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA: ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E CENTRO DE LOGÍSTICA E INDÚSTRIAS ALFANDEGADAS. AUTORES MARIA RITA PONTES ASSUMPÇÃO Universidade Católica de Santos - UNISANTOS rita.assumpcao@unisantos.br ADEILDO GERMINO ALVES Universidade Católica de Santos ( Unisantos) adeildogermino@hotmail.com LÉO TADEU ROBLES Universidade Católica de Santos - UNISANTOS leotrobles@unisantos.br Resumo Regime…

(International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto-padrão de definições e determinando regras e práticas neutras, como por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro. Enfim, os Incoterms têm esse objetivo, uma…

tributaria O objeto das empresas comerciais é a compra e venda de mercadorias e os principais aspectos que envolvem essas operações, tanto do lado do comprador como do vendedor das mercadorias. As operações mais comuns com mercadorias são: • Compras de mercadorias (a vista ou a prazo); • Impostos recuperáveis sobre compras de mercadorias (ICMS, PIS); • Devoluções e abatimentos; • Fretes sobre as compras. As empresas comerciais adquirem mercadorias de indústrias, atacadistas,…

contribuinte pagar o tributo. 3 – Homologação: o contribuinte junta as informações, realiza o cálculo e o Fisco só homologa o lançamento para o pagamento do Imposto de Importação (II)  Fato Gerador: Entrada de mercadoria estrangeira no território nacional/aduaneiro. (Doutrina entende que produto estrangeiro é o produzido fora do Brasil; a Jurisprudência entende que podem ser produtos que saíram do Brasil, foram transformados fora do país e retornaram ao Brasil.…