Venda De Mercadorias Em Direito Aduaneiro

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências. DECRETO Nº 646 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. O…

no seu portfólio, abrindo assim mais um nicho de mercado. Com a implantação dessa nova atividade, a revenda de matéria prima, a empresa busca maior competitividade e passa a não depender apenas das receitas adquiridas com as vendas das ferramentas, mas também das vendas da matéria prima, despertando interesse às empresas que utilizam essa mesma matéria prima para a fabricação de seus produtos. O presente estudo é viável, pois a empresa tem interesse em buscar novos fornecedores no exterior

Vitor Xerez Loureiro Dutra O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário Mestrado em Direito Ramo Ciências Jurídico-Económicas Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Glória Maria Alves Teixeira PORTO, 2013 O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário Artigo científico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como requisito para aprovação…

negócio foi grande. A partir do talento para o comércio dos futuros fundadores do Grupo M.Cassab e de uma pequena fazenda na região de Bebedouro, interior de São Paulo, a família adquiriu máquinas modernas e iniciou o trabalho de beneficiamento e venda de café, arroz e algodão atividade que esteve à frente da empresa durante 35 anos e fez com que os negócios se expandissem por toda a região. Em 1948, incluindo em suas atividades serviços de importação e exportação, a sede da…

"escritório") é uma repartição governamental oficial de controle do movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes. Capítulo I - Território Aduaneiro Art. 1º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 2º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, I e II): I - a zona primária, que…

atualmente, tem sido de suma importância para grandes e pequenas empresas, tanto na importação quanto na exportação. O transporte internacional, em sua grande parte efetuado via marítima, é o principal e mais econômico modal de transporte para compras e vendas internacionais. Com 3% de participação no Comércio Internacional, o Brasil segue a tendência de aumento nas atividades exportadoras, a despeito da crise mundial, o pequeno e médio exportador tem suas atividades em franco…

produtos exportados não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. II. Sobre produtos industrializados, semielaborados, primários ou prestação de serviço que forem exportados, não incide a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. III. Para o cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, as receitas decorrentes da exportação são excluídas. IV. As receitas provenientes da exportação também são isentas para o…

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação (importação ou exportação) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade, salvo ao se tratar de: I - agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma…

por meio eletrônico, a número do interessado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Secretaria da Receita Federal (SRF). A pessoa física, devidamente inscrita no REI, somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não caracterizem comércio, e a prática não configure habitualidade. Excluem-se da exigência os interessados que comprovem ao Departamento de Comércio Exterior ou a entidades por ela credenciadas tratar-se de…

Produtos Industrializados (IPI) tem duas principais hipóteses de ocorrência, na operação interna, ou seja, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. A outra hipótese de ocorrência é na importação, no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Entanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à segunda hipótese de ocorrência, onde um lado defende a tributação na chegada ao país e na saída da empresa que o importou, e…