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- Registro de Exportadores e Importadores (REI)

Para efetuar operações de comércio exterior por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), o interessado deverá estar inscrito no Registro de Exportadores e Importadores (REI), do Departamento de Comércio Exterior (DECEX). A inscrição é feita no ato da primeira operação, no momento em que é informado ao Sistema, por meio eletrônico, a número do interessado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Secretaria da Receita Federal (SRF).

A pessoa física, devidamente inscrita no REI, somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não caracterizem comércio, e a prática não configure habitualidade. Excluem-se da exigência os interessados que comprovem ao Departamento de Comércio Exterior ou a entidades por ela credenciadas tratar-se de agricultor ou pecuarista, registrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e de artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.

O registro no REI poderá ser negado, suspenso ou cancelado por decisão administrativa final, caso haja infração de natureza fiscal (o não recolhimento de impostos), cambial (a não liquidação de contrato de câmbio), de comércio exterior (o não cumprimento de exigências no âmbito da DECEX) e por abuso de poder econômico.

- Cadastro de Comércio Exterior

O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), por intermédio do Departamento de Comércio Exterior (DECEX), instituiu, em 1997, o Cadastro de Comércio Exterior, destinado a empresas que realizam operações de exportação e de importação. Sua função principal é buscar informações consideradas relevantes para o desenvolvimento do intercâmbio comercial brasileiro e promover as empresas brasileiras que operam no comércio exterior.

Do preenchimento das informações foram dispensadas as entidades:

Órgãos públicos da administração direta, federal, estadual e municipal;