Veiga 2010 Pág 153

Agência Nacional de Vigilância Sanitária Farmacopeia Brasileira Volume 1 5ª edição Brasília 2010 Copyright © 2010 Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Fundação Oswaldo Cruz Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 5ª edição Fundação oswaldo Cruz Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Paulo Gadelha Ministro de Estado da Saúde José Gomes Temporão Vice-Presidente…

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Barros, Fernando Cardoso Reis, Fernando Reinach, Fiesp, Flavia W. Frangetto, Germano Seabra Jr, Heitor Jacques Lamac, Heloísa Oliveira, Isabel Alves dos Santos, Ivan Sazima, João Baggio, João Winter, José Amaral Wagner Neto, José de Ávila, José Eli da Veiga, José Renato Nalini, José Roberto Rodrigues, Laura Tetti, L. Visoto, Lélia Marino, Letícia Brandão, Liana John, Liege Petroni, Lucia Mendonça, Luciano Pires Castanho, Marcos Egydio Martins, Manoel Joaquim Ribeiro do Valle, 32 33…

indício – ainda que mínimo – acerca da atuação dos sócios, se limita à referência de ação continuada, com unidade de desígnios, reduzindo o recolhimento de valor do ICMS” (RHC 8.143/MG, rel. Fernando Gonçalves, 6.ª T., 13.04.1999, v.u., DJ 28.06.1999, p. 153). No meio termo: STJ: “O entendimento desta Corte – no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição…

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…