Veiculos Automotores

Trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 159, inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba. Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo…

possui uma das maiores frotas de veículos automotores do mundo. Esses automóveis em sua esmagadora maioria são movido à combustíveis fósseis. O uso prolongado desse tipo de combustível é responsável por riscos ambientais e também prejudicial à saúde humana. Uma alternativa de reduzir esses riscos, é o aprimoramento do sistema de injeção de combustível dos veículos ciclo otto (veículos leves e de passeio) pois, estes representam a maioria quando comparado aos veículos comerciais…

Fernando Ribas Carli Filho. Ele estava embriagado e dirigia seu carro a 167 quilômetros por hora, quando, em 07 de maio, colidiu com outro veículo e matou duas pessoas. Carli Filho foi indiciado por duplo homicídio com dolo eventual". Fonte: Revista Veja, Ed. Abril, edição 2126-ano 42-n.33, 19 de agosto de 2009 - pp. 52 e 53. Diante do caso apresentado por dois veiculos de comunicação e, com base nos estudos realizados sobre os tipos penais responda ao que se pede e desenvolva sua…

EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO 2.1 Caracterização de Trânsito 2.1 A Sociedade de Risco e a Violência no Trânsito 2.3 O Código de Trânsito Brasileiro e a Persecução Penal dos Comportamentos Praticados na Direção de Veículo Automotor 2.4 Os Delitos de Homicídio e Lesões Corporais no CTB e o Reconhecimento do Dolo Eventual nos Crimes de Trânsito: Posição dos Tribunais e Considerações Crítica 3 A BANALIZAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DE TRÂNSITO 3.1 Do Homicídio Culposo Cometido

cabe, entre outras atribuições, a de: 1 2 3 4 estabelecer os modelos de placas de veículos. construir as vias públicas. expedir a Carteira Nacional de Habilitação. sugerir modificações sobre a Legislação de trânsito. A principal preocupação, ao se comprar um veículo usado, deve ser verificar: 1 2 3 4 o ano de fabricação. se há débitos. os equipamentos obrigatórios. a documentação do veículo. O órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito é o: 1 2 3 …

Caso Concreto 4 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena…

Giovani Franco Christian Lopes dos Santos Valéria Dutra Serafin Sari Santa Cruz do Sul, novembro de 2012. TEMA E DELIMITAÇÃO O tema deste estudo é a análise da punibilidade de motoristas embriagados que praticam homicídio na condução de veículos automotores. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO Motoristas embriagados no trânsito: CRIME CULPOSO OU DOLOSO? Inicialmente, para se falar em homicídio no trânsito é necessário diferenciar crimes dolosos e crimes culposos, sendo que o…

agrupamento reúne setores tão heterogêneos que resulta em completa distorção no resultado esperado. Ainda sobre os resultados do gráfico 1, é interessante observar que, excetuando-se os três agrupamentos: móveis, indústrias diversas e reciclagem, veículos automotores e equipamentos de transporte, e máquinas e equipamentos eletrônicos e de informática, materiais elétricos e eletrônicos, em que as empresas que receberam financiamento público sobre o total das inovadoras de cada agrupamento…

do Código de Trânsito Brasileiro, que elenca as disposições finais e transitórias do referido diploma de trânsito. Ademais, abordará os principais conceitos elencados no Anexo I do CTB que define desde a via (rural, urbana, local), assim como os veículos (caminhão, camioneta, carroça, bicicleta, motocicleta), trazendo ainda outras definições a fim de dar esclarecimentos aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Posteriormente, com relação ao Anexo II do CTB, disporá a respeito da…

sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2o O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades…