Vegetaçao Para Uso Alternativo Do Solo

Uso e Cobertura das Terras O município de Bom Jardim encontra-se na área sob domínio das Terras Montanhosas, que são as unidades morfológicas cujos solos estão mais susceptíveis a processos erosivos. Na área da bacia, assim como nas demais áreas produtivas da região serrana, a prática agrícola é realizada ao longo das encostas dos estreitos vales, até as cabeceiras de drenagem. Devido as suas características geomorfológicas, o seu intenso regime pluviométrico e o modo como…

florestal e de proteção à biodiversidade no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado compreendem as ações empreendidas pelo poder público e pela coletividade para o uso sustentável dos recursos naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, nos termos dos arts. 214, 216 e 217 da Constituição do Estado. Art. 2 º Para os efeitos desta Lei,…

Presidência da República Casa Subchefia para Assuntos Jurídicos Civil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; os altera as Leis n 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as os Leis n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida o Provisória n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA

Batista-Júnior, W. F.; Pereira, L. G. ; Soares, L. F. Belém 2014 Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente…

as grandes dificuldades para sua implementação. Já o Código Florestal de 1965 definia como área de preservação permanente APP, como “uma área coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas”. Art.1°, § 2 do inciso II. Depois tivemos a lei 6.938/81 que instituía a Política Nacional do Meio…

EFEITO DO MANEJO ALTERNATIVO SOBRE A DESCOMPACTAÇÃO DO SOLO, FUNGOS MICORRÍZICOS ARBUSCULARES NATIVOS E PRODUÇÃO EM POMAR CONVENCIONAL DE TANGOR ‘MURCOTT’. SÉRGIO KENJI HOMMA Dissertação apresentada à Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, Universidade de São Paulo, para obtenção do Título de Mestre em Ecologia de Agroecossistemas. PIRACICABA Estado de São Paulo – Brasil Março de 2005 EFEITO DO MANEJO ALTERNATIVO SOBRE A DESCOMPACTAÇÃO DO SOLO, FUNGOS…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação…

............................. 30. CAPÍTULO III: DAS ÁREAS DE USO RESTRITO ............................................................................ 31 Art. 10 ...................................................................................................................... 31 Art. 11 ...................................................................................................................... 31 CAPÍTULO IV: DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS ... 32 Art.