Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo

Aula 2 (arts. 77 a 124) Título I: Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Título II, Capítulos I a IV - Da Organização do Distrito Federal: Disposições gerais; Organização administrativa do DF; Competências do DF; Vedações Título II, Capítulos V a VIII - Da Organização do Distrito Federal: Administração pública; Servidores públicos; Servidores públicos militares; Bens do DF. Título III, Capítulo II (parte) – Da Organização dos Poderes Da CLDF; …

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

(BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competência diz respeito: a) ao controle judicial. b) ao controle hierárquico. c) ao controle legislativo, de natureza política. d) ao controle legislativo, de natureza financeira. e) ao controle administrativo. Direito Constitucional 31 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise…

e sociedade. Poderes: judiciário, legislativo e executivo. Símbolos: brasão, bandeira e hino; patrimônio histórico. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO: 1. Lei Orgânica do Município de Palmas, do Município: Da Competência, Das Vedações, Da Organização dos Poderes: Do Processo Legislativo, Das Emendas à Lei Orgânica, Das Leis, Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial; Do Poder Executivo: Das Atribuições do Prefeito, Da…

1 03 Aula: Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificações (origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade). Histórico das Constituições e Constituição Federal de 1988. 1 04 Aula: Poder Constituinte. Características. Poder Constituinte Originário, Derivado (reformador e decorrente). Fenômenos: recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1 05 Aula: Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1 06 Aula: Repartição

administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Art. 3 – Objetivos da República Constituem objetivos fundamentai da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- Garantir o desenvolvimento nacional; III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- Promover o bem de todos, sem…

1.1. Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Estrita Legalidade Princípio da Lei Complementar Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade da Lei Princípio Republicano Princípio Federativo Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade Contributiva Vedação de Confisco Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma

AULA 01 1) Partindo da classificação realizada por Ulpiano, em que ramo do Direito está o Direito Constitucional? R: O Direito Constitucional, ramo do Direito Público, em verdade, vai se preocupar justamente com essa incidência de um ordenamento jurídico sobre um território e sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo